| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA -Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
| native_id | 2109 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-09-13T16:08:58.659076-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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