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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
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mem up -. PROJETO DE LEINº 050/2024
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CAMARA MUNICIPAL DE SUMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
É APROVADO: E Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
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SENTES 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Hi | Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
A”, | LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.511/2023, e dá outras providências.
NTE 1º SECRETÁRIO
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, Presidente em
exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.030- Reforma do Clube Centro de Convivência
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 696) R$ 20.000,00
339039:- Outros serviços de Terceiros. —P. Jurídica (Ficha 697) R$ 40.000,00
TOTAL, cs cossisaeanionaBain pioneiro sena sisesAsiicdireiiafadido noi R$ 60.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..........ccccsseeesssssss R$ 60.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste decreto, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MA
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SUL
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04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS VIAÇÃO. SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.054 — Conv. ITAIPU — Adequação de Estrada Rural e Pavimentação Solo
Cimento
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 736)... R$ 60.000.00
TOTAL ....... nnaendaes OO NOM Me Mas O Lo R esse soa sa sa se neces nes ce se ser seseesessessrsorssesereseserss R$ 60.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .......... R$ 60.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 09 DE SETEMBRO DE 2024.
iario dos Santos
Presidente do Legislativo em exercício.
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