Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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ITAÚNA DO SUL
61 SE “000%
JUNA DO sBROJETO DE LEI Nº 051/2024
DISC E SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por
Arrecadação e por Anulação de dotação e por Excesso de
arrecadação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras
providências.
Mire ça
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, Presidente em exercício
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de
Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 130.742,30 (cento e trinta mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIR. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. ECONÔMICO
04001:1545100051.030 — Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 176).
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação, Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 242) ....
TOTAL...
FONTE: 511 — Taxas — Prestação de Serviços
R$ 3.007,00
R$ 3.007,00
R$ 10.000,00
.000,00
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.149 — Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 744)
PODA rem itaiaatta escores csmmesiscenioais EEESERES TESTEI
FONTE: 1011 — Transferências de Outros Programas
R$ 10.000,00
10.000,00
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva de Ma:
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 579) ............ R$ 25.000,00 /
DOITA Loose gp SUR aa R$ 25.000,00 /
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van PAUSA DO SUL .
7061 2000 www.itaunadosul.pr.leg.br
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
339030:- Material de Consumo (Ficha 670) R$ 23.867,65
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (Ficha 671) R$ 5.000,00
TOTAL
FONTE: 136 — FNDE - Escola em Tempo Integral
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 669).
TOTAL ..sesseseesenseseesrenvenvascnsensensas curvas ensemensvns encena ensenaemeamesa
FONTE: 136 — FNDE -— Escola em Tempo Integral
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
.R$ 28.867,65
« R$ 28.867,65
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 634) ............... R$ 25.000,00
TOTAL... R$ 25.000,00
FONTE: 104 — Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 130.742,30
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 117.735,30 (cento e dezessete
mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), proveniente da seguinte fonte:
( Excesso de Arrecadação)
11.22.01.01.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 10.000,00
PRINCIPAL - F. 511
17.14.99.01.01.00.00.00 FNDE - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - F. 136 F. 136 57.735,30
11.13.03.11.01.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 50.000,00
TRABALHO - PODER EXECUTIVO F. 104
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 117.735,30
Art, 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 13.007,00 (treze mil sete reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINETE DO PREFEITO 7
02001:0412200021.027 — Reforma do Paço Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL prá
440000:- INVESTIMENTOS (A E” :
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449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 003).
TOTAL
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
R$ 3.007,00
R$ 3.007,00
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.149 — Gestão das Despesas do Programa FEAS PPAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 746)....................... R$ 10.000,00
TOTAL. $ 10.000,00
FONTE:
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ... R$ 13.007,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Presidente do Legislativo em exercício.