br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaCria, define e regulamenta o Beneficio do Aluguel Social no âmbito da política municipal de assistência social no Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
native_id2112

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
7 AÇ e ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA ADITIVA 01/2018
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2018
(PODER EXECUTIVO)
Cria, define e regulamenta o Bene-
ficio do Aluguel Social no âmbito da
política municipal de assistência so-
cial no Munícipio de Itaúna do Sul e
dá outras providências.
Adiciona-se o inciso | ao Artigo 6º, 82ºe Artigo 11 do Anteprojeto de Lei 59/2018 ficando
com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
82º(.)
L Compete à Secretaria da Assistência Social e à Secretária de Saúde realizarem
visitas quinzenais junto às residências das famílias beneficiadas pelo Programa
do Aluguel Social, a fim de verificar as condições de conservação das moradias
e dos membros da família.
Art.11 Para fins de obtenção do Benefício do Aluguel Social deverão ser obedecidos os
seguintes procedimentos:
D) A Secretaria de Assistência Social Municipal de Itaúna do Sul deverá apresen-
tar relatório social sobre a família em situação de emergência;
DD) A Coordenação da Defesa Civil Municipal apresentará relatório sobre a situa-
ção apresentada pela família em situação de emergência, inclusive ilustrado
com fotografias;
Ill) Os procedimentos realizados pela municipalidade da família em situação de
emergência serão comunicados ao Ministério Público;
/
IV) | Será confeccionado Laudo de Avaliação pela Comissão Permanente de Ava-
liação de bens móveis e imóveis de Itaúna do Sul, inclusive com fotos e planta
do imóvel que será locado.
Comissão-de Finanças e Orçamentos.
ASIy
Lafaeté ty”
Presiderité da Comissão.
N
Silvio e Mazzi dos Santos
RelatoW
Rosana Maria Francisco
Membro

open original →