| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Cria, define e regulamenta o Beneficio do Aluguel Social no âmbito da política municipal de assistência social no Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL 7 AÇ e ESTADO DO PARANÁ AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ EMENDA ADITIVA 01/2018 ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2018 (PODER EXECUTIVO) Cria, define e regulamenta o Bene- ficio do Aluguel Social no âmbito da política municipal de assistência so- cial no Munícipio de Itaúna do Sul e dá outras providências. Adiciona-se o inciso | ao Artigo 6º, 82ºe Artigo 11 do Anteprojeto de Lei 59/2018 ficando com a seguinte redação: Art. 6º - (...) 82º(.) L Compete à Secretaria da Assistência Social e à Secretária de Saúde realizarem visitas quinzenais junto às residências das famílias beneficiadas pelo Programa do Aluguel Social, a fim de verificar as condições de conservação das moradias e dos membros da família. Art.11 Para fins de obtenção do Benefício do Aluguel Social deverão ser obedecidos os seguintes procedimentos: D) A Secretaria de Assistência Social Municipal de Itaúna do Sul deverá apresen- tar relatório social sobre a família em situação de emergência; DD) A Coordenação da Defesa Civil Municipal apresentará relatório sobre a situa- ção apresentada pela família em situação de emergência, inclusive ilustrado com fotografias; Ill) Os procedimentos realizados pela municipalidade da família em situação de emergência serão comunicados ao Ministério Público; / IV) | Será confeccionado Laudo de Avaliação pela Comissão Permanente de Ava- liação de bens móveis e imóveis de Itaúna do Sul, inclusive com fotos e planta do imóvel que será locado. Comissão-de Finanças e Orçamentos. ASIy Lafaeté ty” Presiderité da Comissão. N Silvio e Mazzi dos Santos RelatoW Rosana Maria Francisco Membro