| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | Mudam-se os Artigos 5º, 6º, §2º, e o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 059/2018 do Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ al ITAUNA DO a sé AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659 ITAÚNA DO SUL - PARANÁ EMENDA MODIFICATIVA 04/2018 Mudam-se os Artigos 5º, 6º, Parágrafo 2º, e o Artigo 7º do Anteprojeto de lei nº59/2018 do executivo municipal, alterando para a seguinte Redação: “Art. 5º. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, nos termos da Lei 8.666/93, ou lei federal em vigor de mesma natureza.” “Art. 6º (...) 82º A guarda e conservação do imóvel locado será de responsabilidade da família beneficiada no programa, na qual um responsável deverá assinar em conjunto o contrato de aluguel. O Município também será responsável pelos eventuais danos que podem vir a ocorrer no imóvel.” “Art. 7º O benefício será concedido pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez por igual período. Deverá ser subsidiariamente aplicada a Lei 8.245/91, ou lei federal em vigor de mesma natureza.” COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS: Lafaet Zowtyi Presidente Silvio De Mazzi dos Santos Rosana Maria Francisco Membro