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materia nº 4/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-10-16
EmentaMudam-se os Artigos 5º, 6º, §2º, e o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 059/2018 do Executivo Municipal.
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PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
al ITAUNA DO a
sé AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA 04/2018
Mudam-se os Artigos 5º, 6º, Parágrafo 2º, e o Artigo 7º do
Anteprojeto de lei nº59/2018 do executivo municipal, alterando para a
seguinte Redação:
“Art. 5º. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade da
Secretaria de Assistência Social, nos termos da Lei 8.666/93, ou lei federal em vigor de
mesma natureza.”
“Art. 6º (...)
82º A guarda e conservação do imóvel locado será de
responsabilidade da família beneficiada no programa, na qual um responsável deverá
assinar em conjunto o contrato de aluguel. O Município também será responsável pelos
eventuais danos que podem vir a ocorrer no imóvel.”
“Art. 7º O benefício será concedido pelo prazo de seis meses,
prorrogável uma única vez por igual período. Deverá ser subsidiariamente aplicada a Lei
8.245/91, ou lei federal em vigor de mesma natureza.”
COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
Lafaet Zowtyi
Presidente
Silvio De Mazzi dos Santos Rosana Maria Francisco
Membro

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