Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 053/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
“——», Municipal em abertura de crédito adicional
» Suplementar por Superávit Financeiro e por
Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
-—S votos av 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
CONTRÁRIOSE O ate de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
) p 1.511/2023, e dá outras providências.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITA!
DEITAL
1 FPRESIDENTE y
A Câmara Municipal de Itáúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, Presidente em
Exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor de R$ 988.722,50
(novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), na seguinte
dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 773)............ R$ 18.722,50
ELO EN DR R$ 18.722,50
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
03005:04.129.00022.095- Gestão das Atividades do Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 139).. R$ 114.400,00
TOTAL
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVICOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Tudo A VD YIN TU LUULNUMICO :
04001:1545100051.031 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas 2”
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400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha PE) PR R$ 90.000,00
TOTAL... imresessesseseeeeeemmmmessssseessesresrrrereereeemmmmmrreessssseeresrereerers R$ 90.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 334). R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 Yo)
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 388).. R$ 16.600,00
DOTAL ssmcireserssasisassnssssaszsrçoe FaseacitaisinidósidsasencecseassnineaEsanstds isca dista «R$ 16.600,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 363).. R$ 600.000,00
TOTAL sus issstosesunsrenscenaepamaieammecs isiaisceniiricoieieiconsvienscenssenasra R$ 600.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 539)... R$ 14.000,00
TOTAL. .nrensconscrusntessTrooErRS EotEaGUaiodiiiodsassadinei tios urmers qria genes asus sscuaada R$ 14.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES 4
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES . D/-aaá ;
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 573) R$ 35.000,00
TOTAL... R$ 35.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 600)
TOTAL
FONTE: 103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 724).......... R$ 70.000.00
TODA sscecascaneessosepareaoreresasserages sasapanesssice dit usada dsiinissédto cus cnss so ceusEApaEEESS R$ 70.000,00
FONTE: 101 - Fundeb 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 627) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 988.722,50
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor
de R$ 18.722,50 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 1504 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 R$ 18.722,50
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.................ceemeemmses R$ 18.722,50
2
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ITAÚNA DO sul
Xis61rº SE “000%
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03004:- DIRETORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
03004:04.061.0002.091- Gestão das Atividades Diretoria Executiva de Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 048)... R$ 55.000.00
R$ 55.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2266100051.037 — Construção de Barracão Industrial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 215)... R$ 24.000,00
TOTAL ,sicssieseesemeconcersossrstremecrensesnsuseopeniasaniasdisis inesacscaetacasaseniendastidosecdes R$ 24.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1545100051.054 — Conv. ITAIPU — Adequação de Estrada Rural e Pavimentação Solo
Cimento
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 736) . R$ 123.400,00
OA ps 4 PRO e EP R$ 123.400,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.112 — Gestão das Despesas com limpeza Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 211) R$ 26.000,00
IEOTAL cossestemrorosrincicuo osessceusesçopsEoUos eESErEsEaas avisa daaanisaniacsS cada ciacede R$ 26.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão da Diretoria Execultiva de Obras Viação, Serviço e
Desenvolvimento
1
300000:- DESPESAS CORRENTES SS a
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ITAÚNA DO sul
xi61r bd E 2000Z,
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 233) R$ 25.000,00
TOTAL ssoreosisorioemasoesarorassssssassasasacasimspassciittasoosesiiinsiebiinscnisconesicenaaensos R$ 25.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 317)... R$ 100.000,00
TOTAL. cisstsssasuciseosseseesasecesassacssacsrasanedesets do send send date des adias Aediaaia davi co ge R$ 100.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 337) R$ 230.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 341) ...... R$ 29.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 344)... R$ 67.600.00
TOTAL R$ 326.600,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 373)... R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.144 — Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 466)... R$ 20.000,00
PO LAIS .rsererensasosonnsssaseses cegurs sesaenimsorcamaacae Tess uEasS aaa as aiasacamansca costaza cega R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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ITAUNA DO sum
od
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 609).. R$ 30.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 619) R$ 40.000,00
R$ 70.000,00
R$ 970.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 5º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 16 DE SETEMBRO DE 2024.
í
Luciano'dos Santos.
Presidente em Exercício.