| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo Municipal e a concessão pelo Plenário de urgência ao Projeto de Lei nº 051/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes competentes, nesse caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento. |
| native_id | 2116 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-13T16:08:58.671866-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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