materia nº 135/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br contatoQitaunadosul.pr.leg.br
OFÍCIO Nº 135/2024/CMIS
Itaúna do Sul/PR, 09 de agosto de 2024.
Assunto: Informa acerca da tramitação das contas do Poder Executivo, referente
ao exercício financeiro de 2019 — Processo TCE/PR nº 225784/20
Prezado Senhor,
Por meio do presente, notificamos Vossa Senhoria do recebimento do
Ofício 732/2024-0DP-GP encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), documento ora anexo, no qual encaminhou a esta Câmara Municipal o
processo 225784/20, relativo ao Acórdão de Parecer Prévio nº 386/23 da Primeira
Câmara proferido acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício de 2019, e também da tramitação das referidas
contas neste Poder Legislativo, a fim de que, havendo interesse, possa se
manifestar, apresentando defesa escrita e/ou documentos, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do presente, exercendo assim o
direito do contraditório e ampla defesa.
Informamos, ainda, que toda a matéria se encontra disponível no link
https://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/materia/2067 e os documentos que instruem a referida
tramitação das contas, inclusive os baixados do site do TCE-PR, poderão ser
consultados em documento | acessório, ou | diretamente no link
https://sapLitaunadosul pr. leg .br/materia/2067/documentoacessorio
Caso haja interesse de comparecer na reunião da Comissão permanente,
ocasião em que será apresentado o parecer legislativo com o projeto de decreto
legislativo, ou mesmo na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal, em
que se se realizará o julgamento das contas, é necessário informar no mesmo prazo
de 15 dias úteis, contados do recebimento do presente, o número de WhatsApp
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para notificação do dia e horário das mesmas, lembrando que nas reuniões citadas
será permitida a realização de defesa oral, inclusive por intermédio de advogado.
Sem mais para o presente, colocamo-nos a disposição para solucionar
eventuais dúvidas e aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
consideração a apreço.
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Si dne Carrilho Pelizer
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Ao Senhor FRANCISCO nbEcftio LEITE NETO
Av. Brasil, 990
CEP 87980-000 - Itaúna do Sul/PR
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CERTIDÃO DE JUNTADA
Eu, Walter Fernandes Pedrosa Junior. CPF 093.314.449-07, servidor público da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, CERTIFICO que, nesta data. realizei a juntada da
notificação do Sr. Francisco Inocencio Leite ao Processo de Julgamento das Contas referente
ao exercício de 2019.
Itaúna do Sul/PR, 19 de agosto de 2024.
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WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR
Agente Administrativo