materia nº 136/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br contato Qitaunadosul.pr.leg.br
OFÍCIO Nº 136/2024/CMIS
Itaúna do Sul/PR, 09 de agosto de 2024.
Assunto: Informa acerca da tramitação das contas do Poder Executivo, referente
ao exercício financeiro de 2019 — Processo TCE/PR nº 225784/20
Prezado Senhor,
Por meio do presente, notificamos Vossa Senhoria do recebimento do
Ofício 732/2024-ODP-GP encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), documento ora anexo, no qual encaminhou a esta Câmara Municipal o
processo 225784/20, relativo ao Acórdão de Parecer Prévio nº 386/23 da Primeira
Câmara proferido acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício de 2019, e também da tramitação das referidas
contas neste Poder Legislativo, a fim de que, havendo interesse, possa se
manifestar, apresentando defesa escrita e/ou documentos, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do presente, exercendo assim o
direito do contraditório e ampla defesa.
Informamos, ainda, que toda a matéria se encontra disponível no link
https://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/materia/2067 e os documentos que instruem a referida
tramitação das contas, inclusive os baixados do site do TCE-PR, poderão ser
consultados em documento acessório, ou diretamente no link
https://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/materia/2067/documentoacessorio
Caso haja interesse de comparecer na reunião da Comissão permanente,
ocasião em que será apresentado o parecer legislativo com o projeto de decreto
legislativo, ou mesmo na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal, em
que se se realizará o julgamento das contas, é necessário informar no mesmo prazo
de 15 dias úteis, contados do recebimento do presente, o número de WhatsApp
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www .itaunadosul.pr.leg.br contato Witaunadosul.pr.leg.br
para notificação do dia e horário das mesmas, lembrando que nas reuniões citadas
será permitida a realização de defesa oral, inclusive por intermédio de advogado.
Sem mais para o presente, colocamo-nos a disposição para solucionar
eventuais dúvidas e aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
consideração a apreço.
Ao Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA
Rodovia PR 182 km 01 — Parque Industrial
CEP 87.980-000 — Itaúna do Sul/PR
to
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
www.itaunadosul.pr.leg.br contato Ditaunadosul.pr.leg.br
CERTIDAO
Eu, Walter Fernandes Pedrosa Junior, CPF 093.314.449-07, servidor público da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, CERTIFICO que, nesta data, 14 de agosto de 2024, no
período da tarde, por volta das 15h15m, juntamente com a Procuradora Jurídica da Câmara de
Itaúna do Sul, realizei diligência no endereço Rodovia PR 182, km 01, s/nº fundos — Parque
Industrial de Itaúna do Sul/PR para tentar realizar a notificação do ex-prefeito Sr. Evandro
Marcelo da Silva no Processo de Julgamento das Contas e sobre o conteúdo do Ofício
136/2024/CMIS, datado de 09 de agosto de 2024, que informa acerca da tramitação das contas
do Poder Executivo. referente ao exercício financeiro de 2019. CERTIFICO que a residência
estava fechada e que. aparentemente. não mora ninguém no local, sendo que o Barracão que
fica na frente da residência também estava fechado. CERTIFICO ainda que compareci no
Barracão vizinho e fui atendido por Israel dos Santos, o qual confirmou que atualmente não
mora ninguém ali naquela residência.
Itaúna do Sul/PR, 14 de agosto de 2024.
nal )
NEM
WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR
Agente Administrativo