materia nº 138/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 - CENTRO CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 CAIXA POSTAL 11
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OFÍCIO Nº 138/2024/CMIS
Itaúna do Sul/PR, 14 de agosto de 2024.
Assunto: Informa acerca da tramitação das contas do Poder Executivo, referente
ao exercício financeiro de 2019 — Processo TCE/PR nº 225784/20
Prezado Senhor,
Por meio do presente, notificamos Vossa Senhoria do recebimento do
Ofício 732/2024-ODP-GP encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), documento ora anexo, no qual encaminhou a esta Câmara Municipal o
processo 225784/20, relativo ao Acórdão de Parecer Prévio nº 386/23 da Primeira
Câmara proferido acerca da Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Itaúna do Sul/PR, referente ao exercício de 2019, e também da tramitação das referidas
contas neste Poder Legislativo, a fim de que, havendo interesse, possa se
manifestar, apresentando defesa escrita e/ou documentos, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento do presente, exercendo assim o
direito do contraditório e ampla defesa.
Informamos, ainda, que toda a matéria se encontra disponível no link
https://sapl.itaunadosul.pr.leg.br/materia/2067 e os documentos que instruem a referida
tramitação das contas, inclusive os baixados do site do TCE-PR, poderão ser
consultados em documento acessório, ou diretamente no link
https://sapl.itaunadosul pr.leg.br/materia/2067/documentoacessorio
Caso haja interesse de comparecer na reunião da Comissão permanente,
ocasião em que será apresentado o parecer legislativo com o projeto de decreto
legislativo, ou mesmo na reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal, em
que se se realizará o julgamento das contas, é necessário informar no mesmo prazo
de 15 dias úteis, contados do recebimento do presente, o número de WhatsApp
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para notificação do dia e horário das mesmas, lembrando que nas reuniões citadas
será permitida a realização de defesa oral, inclusive por intermédio de advogado.
Sem mais para o presente, colocamo-nos a disposição para solucionar
eventuais dúvidas e aproveitamos-o ensejo para-renovar nossos protestos de
consideração a apreço. |
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P Sidnéi Carrilho Pelizer
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Ao Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA
Paraíso do Norte/PR
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CERTIDÃO
Eu, Walter Fernandes Pedrosa Junior, servidor público da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul/PR, CERTIFICO que, após a realização de diligências para conseguir o atual
endereço do ex-prefeito Sr. Evandro Marcelo da Silva, compareci na Cidade de Paraíso do
Norte/PR, nesta data, 15 de agosto de 2024, às 10h30m, juntamente com o Presidente da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, Sr. Sidnei Carrilho Pelizer e do Vereador Silvio de
Mazzi dos Santos, os quais assinam como testemunha, e realizei a citação do ex-prefeito Sr.
Evandro Marcelo da Silva no Processo de Julgamento das Contas e cientifiquei o mesmo do
conteúdo do Ofício 138/2024/CMIS, datado de 14 de agosto de 2024, que informa acerca da
tramitação das contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, no
seguinte endereço: Rua dos Alecrins nº 1095, Conjunto Caliman, no Município de Paraíso do
Norte/PR. CERTIFICO ainda que o Sr. Evandro ficou ciente do prazo concedido para
apresentação de contraditório e indicou o seu número de Whatsapp: (44) 9 9987-9684.
CERTIFICO ainda que o Sr. Evandro Marcelo inclusive assinou a cópia do ofício, conforme
documento anexo.
Itaúna do Sul/PR, 15 de agosto de 2024.
WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR
Agente Administrativo |
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Testemunhas:
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ILHO IZER SILVIO DE M N S SANTOS
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nte da Câmara Municipal Vertador
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CERTIDÃO DE JUNTADA
Eu, Walter Fernandes Pedrosa Junior, CPF 093.314.449-07, servidor público da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, CERTIFICO que, nesta data, realizei a juntada da
notificação do Sr. Evandro Marcelo da Silva ao Processo de Julgamento das Contas referente
ao exercício de 2019.
Itaúna do Sul/PR, 15 de agosto de 2024.
WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR
Agente Administrativo