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materia nº 80/2024

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 054/2024 do Executivo Municipal.
native_id2132

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MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www itaunadosul. pr.gov.br - email: administracao Citaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL.
Território Encontro das Aguas fa me nr ESTADO DO PARANA Picasa mae eme
Ofício nº 080/2024
Itaúna do Sul, 19 de setembro de 2024
Excelentisssmo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, atraves
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 054/2024, que
“Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1,5412023, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a
2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências”
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
v. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de ini R veitamos O azo para reiterar
Prefeito
Ao Exmo. Sr
LUCIANO DOS SANTOS
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul

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