| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária nº 054/2024 do Executivo Municipal. |
| native_id | 2132 |
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MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www itaunadosul. pr.gov.br - email: administracao Citaunadosul.pr.gov.br CEP. 87980-000 --- ITAUNA DO SUL. Território Encontro das Aguas fa me nr ESTADO DO PARANA Picasa mae eme Ofício nº 080/2024 Itaúna do Sul, 19 de setembro de 2024 Excelentisssmo Senhor Presidente, Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, atraves do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 054/2024, que “Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1,5412023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências” Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, le os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de v. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de ini R veitamos O azo para reiterar Prefeito Ao Exmo. Sr LUCIANO DOS SANTOS Presidência da Câmara Municipal Município de Itaúna do Sul