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PROJETO DE LEI Nº 54/2024
fas o “SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
- . Municipal em abertura de crédito adicional
f MARA MUNICI IPAL DE ITAUNA DO SUL | : Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de
À APRO) csesre | Arrecadação e por Anulação de Recursos
VOTAÇÃO rt TEST 182 all ». Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
e 2 VOTOS pavuRave 3 'W 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de
! CONTRARIOS E. NE: k trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
| RA | 5; 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
vo 9/ CSIDENTE Ly Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
E agem s” outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Luciano dos Santos, Presidente em
exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 335.128,57 (trezentos e trinta e cinco mil centos e vinte e oito reais e cinquenta e sete
centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200022.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Adm
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 774) R$ 26.712,91
kb 6 7] (7. PP R$ 26.712,91
FONTE: 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 063) R$ 30.000,00
TOTAL, sessenta Ur o R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.123.00022.104- Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 119) R$ 4.000,00
TOTAL ...cccesecresccnosecas meses assesesaes ossos as seses cones os cesas ass esesasaosasnonesosnososecnoscesesecão R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.108- Gestão das Atividades da
+
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ITAÚNA DO SUL
dd
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 135) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.105- Gestão das Atividades da Divisão de Suplementos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 079) R$ 2.000,00
EOIRAL, eaqresariesistacasãa pesto date caadaho TESS iacapicand cui siso R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:04.129.00022.095- Gestão das Atividades do Departamento de Receita
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 146) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:2678200052.117 — Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalites
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 250) R$ 48.016,79
0,4 17.4 E POP ENANPAD R$ 48.016,79
FONTE: 504 —- Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias
04001:2678200052115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 235) R$ 6.396,88
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 241)... R$ 5.000,00
TOTAL, csssessasessatosursiorscasaneamoneadasosip gras esdasseqabadas Coeinita sta aasama sois cade vesssitcroção R$ 11.396,88
FONTE: 510 — Taxas - Exercício Poder de Polícia
339030:- Material de Consumo (Ficha 236) R$ 6.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 242)... R$ 7.546,19
TOTAL, ssssesecesserecconeauasensanericangarasmecncsneaiasaeesussraresseção e sssreRatacavancaaRaaão R$ 13.546,19
FONTE: 511 — Taxas - Prestação de Serviços :
dá Pd
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339030:- Material de Consumo (Ficha 236) R$ 6.839/71
TOTAL, issviiasiatioocaniiassamiiasgeas aaa sesasiiofociisponte cana cintorenisendncacaaiaicerEssecosemmesta R$ 6.839,71
FONTE: 1045 — Outros Recursos não Vinculados
04001:2678200052116 — Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 248) R$ 8.265,66
ILE IPA RD R$ 8.265,66
FONTE: 512 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 081).................... R$ 102.092,32
TOTAL; .scsssercesseossesssenencamasisaraconaimanisTaiapa edsiniasa ini cteicacidaniiamasescsseciicead R$ 102.092,32
FONTE: 342 — Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS
05002:1030300082.134 — Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 680) R$ 15.000,00
"TOTAL, corsengpnsacicesesosiosfieaicicidaaadanci dancar encena enenca arpasReS ss qa ns ucisteN caio «e R$ 15.000,00
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio de Serviços Públicos em Saúde
05002:1030200082.137 — Gestão do Consócio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação em Consorcio Público (Ficha 357)... R$ 10.000,00
FOTAL, cocoressacoaegeesas es ncicrquey casi eiiáiionasaeiiedcosjerenennesooceomrcainreseqasd R$ 10.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 375) R$ 3.000,00
POA, cepressrecersgareres faser pureateas sia iicads sims comem o renrosag nei ersereesereeceses R$ 3.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1, 88
06000:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL D77204
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ITAÚNA DO sul
dd
06001:- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001:0812200012.140 Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tecnologia da Inform e Comun — P Jurídica (Ficha 427) R$ 3.000,00
TOIRAL, osssonsessrnsearassezarasTaNao Faqeriacaiaarnaiato cats podidi cassio sdnca sas dif cia destes R$ 3.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.154 — Gestão da Diretoria Executiva de Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 522) R$ 5.000,00
TOTAL .. ii R$ 5.000,00
FONTE: 0
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 22.25811
TOTAL, ossesnsensaio cossuconsasritasoacnsietacacina ns serio vistavica ouvinisiéd escesesessareressmereso R$ 22.290,11
FONTE: 123 - Convenio TE - PNAT Estadual
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 335.128,57
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor
de R$ 227.109,88 (duzentos e vinte e sete mil cento e nove reais e oitenta e oito centavos),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdenciárias RS
48.016,79
FONTE: 123 — Convenio TE - PNAT Estadual R$
22.258,11 a
FONTE: 342 — Termo de Adesão APSUS - Aq. de Equip. UAPS R$
WI
“
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ITYAÚNA DO suL
SEER.
102.092,32
FONTE: 510 — Taxas - Exercício Poder de Polícia R$
11.396,88
FONTE: 512 — CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) R$
1.632,87
FONTE: 002 — Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM R$
26.712,91
FONTE: 1494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 15.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............eeeeeermmesserreees R$ 227.109,88
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 26.118,69 (vinte e seis mil cento e dezoito reais e sessenta e nove
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
11.22.01.01.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 12.646,19
EM GERAL - PRINCIPAL - F. 511
17.21.53.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL- F. 512 6.632,79
19.22.01.11.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS -
PRIMÁRIAS - PRINCIPAL- F. 1045 6.839,71
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE| 26.118,69
ARRECADAÇÃO
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dd
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 — Aquisição de Terrenos para a Construção de Unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
450000:- INVERSÕES FINANCEIRAS
459000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisições de Imóveis (Ficha 203) R$ 36.000,00
TOTAL R$ 36.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:1854100052.112 — Gestão das Despesas com Limpeza Publica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 213). . R$ 9.000,00
TOTAL ...ercmererennesesaononsasesessmenensasasesescnsasesosensasesesresasesesensoseserenonsesesesononoss R$ 9.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 769).................... R$ 900.00
TOTAL sesesesesserssersesasasas essosueihooceosane vo sdebeks insira iáidvaikica amesibas sprosestnas cs arasio R$ 900,00
FONTE: 511 — Taxas - Prestação de Serviços
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824300106.143 — Gestão das Atividades do FMDCA
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
R$ 31.000,00
R$ 31.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.154 — Gestão da Diretoria Executiva de Esportes e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
) ,
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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ITAÚNA DO SUL
“” 2
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 523) R$ 5.000,00
TOTAL ,ssnsiinsicsssssasiesmsncoseemeonssssicarcenminscscercicecano ções ereeninsireatraemmincaseerenço R$ 5.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............ums R$ 81.900,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3ºe 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE SETEMBRO DE 2024.
EA Santos
Presidente em Exercício do Legislativo