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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
REQUERIMENTO nº 25/2024
SOLICITAÇÃO DE PRAZO E EXPEDIÇÃO DE OFICIO
Ao Presidente em exercício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Luciano dos Santos
Assunto: Projeto de Lei nº 52/2024 de Iniciativa do Executivo
Sr. Presidente.
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final requer a prorrogação de
prazo para análise e realização de audiência desta Comissão quanto ao Projeto de Lei nº 52/2024,
que institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e adota outras providências, em razão
da necessidade de expedição de ofício ao Poder Executivo solicitando as seguintes informações:
a) se haverá a existência de despesas e a necessidade de certidão de impacto-orçamentário em
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação do Projeto de Lei: b) se haverá a
necessidade de criação de cargos/aumento de despesas de pessoal ou quaisquer outras situações
proibidas no ano eleitoral pela Lei de Eleições e Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação
do Projeto: c) se a expressão “faxinalenses” contida no art. 7º, X. letra “e” se refere a pessoas
nascidas em Faxinal e se foi colocada por equívoco ou o significado almejado. Solicita a
prorrogação pelo prazo de 10 dias ou até que ocorra a resposta, se em prazo superior a este.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Vereador SILVIO DEMIAZZI DOS SANTOS
à, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão de Legislyção
Vereador ISRA ANTOS
Relator da Comissão de stáção, Justiça e Redação Final
Vereador VALDEIR RECIDO LAUREANO
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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