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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
REQUERIMENTO nº 26/2024
SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO
Ao Presidente em exercício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
Sr. Luciano dos Santos
Assunto: Projetos de Lei nº 43 e 44/2024 de Iniciativa do Executivo
Sr. Presidente.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer a expedição de
Ofício ao Poder Executivo solicitando informações a respeito dos Projetos de Lei nº 43/2024 e
44/2024, que instituem o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Mulher.
solicitando as seguintes informações: a) se haverá a existência de despesas e a necessidade de
certidão de impacto-orçamentário em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação
dos Projetos de Lei citados: b) se haverá a necessidade de criação de cargos/aumento de despesas
de pessoal ou quaisquer outras situações proibidas no ano eleitoral pela Lei de Eleições e Lei de
Responsabilidade Fiscal com a aprovação dos Projetos em tela.
Caso não ocorra resposta pelo Poder Executivo até a data de 26/09/2024, requer
desde já. a prorrogação de prazo até a data da resposta.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Vereador SILVIO
Presidente da Comissão de Le,
Z2Z1 DOS SANTOS
ão; Justiça e Redação Final
Vereador ANTOS
Relator da Comissão de ação, Justiça e Redação Final
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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