materia nº 84/2024

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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Território Encontro das Águas ====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 084/2024
Itaúna do Sul, 03 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 056/2024, que
“dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 14252021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, Ie os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
V. Exº e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos
Ao Exmo. Sr
LUCIANO DOS SANTOS
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul