Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 055/2024
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº 1.511/2023, e dá outras providências.
MN
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental 0 seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e
dois mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884600030.102 — Pagamento PASEP
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 166) R$ 70.000,00
LO 9.4 PRN R$ 70.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200022.092 — Gestão das Atividades Diretoria Executiva Administração
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 062)... R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
03005:0412200022.093 — Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 775)... R$ 100.000.00
EO t7 4 PE E R$ 100.000,00
FONTE: 833 - Conv. SETU 142/2024 — Aniv do município e Fest Final de Ano
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04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545200052.119 — Gestão das Atividades do Cemitério Municipal
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 192)... R$ 15.000,00
TOTAL... crrereerrereereereererensensercensercencemeesceseeseereersersensensensensensensensensases R$ 15.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 776).. R$ 7.000,00
IPO RAMS csseneinatorrcocenocasscucecesaacam sonar nseceseis(iiooreSpaidipniidioeiidsidioiesestivesnssesd R$ 7.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 672).. R$ 12.000,00
TOTAL sisessaserecesemensesisisioisesesenerceneresencasiserenensasas ese scneisisanensasenessieosesesenesesa R$ 12.000,00
FONTE: 1499 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 326).. R$ 178.000,00
TOTAL... eo R$ 178.000,00
FONTE: 4 oco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES A] DA
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS » |
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 674).. R$. 40.000,00
TOTAL coscsnsssserepersergormepresopcanorresemeapasuss cuca passado uconi ein nsiiidiadiinaedano na R$ 40.000,00 l
FONTE: 1499 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamen
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária .
300000:- DESPESAS CORRENTES ) N ,
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0//L. 68
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ITAÚNA DO SUL
xo SE É2000%
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 389).. R$ 10.000,00
TOTAL «ssssmmesmesessessssesseeereeeersssrrrrrrrererrrerreeerereseseemrtrrteereeeenessairs R$ 10.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 574) R$ 10.000,00
TOTAL ss sssseeseererreesessssarmmmeereererererrereasammrereeeerrssssserrmereeerereeesssmeets R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 578)... R$ 10.000,00
TOTAL... sessssseeeseereeerrerrmasseserereeeererereasssesssrrrrrrrrerereeemeemsasertees R$ 10.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 628) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 634)... R$ 10.000,00
TOTAL ssseesstenscssciãs ereneeMa Mosca serao scecercrnenesesaeneseemcesreresacaesesnsssceneseseesesassas R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 633)... R$ 10.000,00
TOTAL ..... ta R$ 10.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............s R$ 532.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), proveniente da seguinte
fone:
de .
//
(Tendência de Excesso de Arrecadação) /
17.24.99.01.02.00.00.00 CONV. SETU 142/2024 - ANIV. DO 100.000,00
MUNICIPIO E FESTA FINAL DE ANO - F. 833
Vad
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ITAÚNA DO sum.
4
17.19.99.01.04.00.00.00 INC. TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS 195.000,00
SERVIÇOS DE APS - EMENDA DE COMISSÃO - F. 494
17.13.50.51.01.00.00.00 PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - F. 52.000,00
1499
17.21.50.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 185.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE | 532.000,00
ARRECADAÇÃO
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ni ia
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 07 DE OUTUBRO DE 2024.
LCarri 6 Palizer
te do Legislativo