materia nº 85/2024

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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Território Encontro das Águas ====== ESTADO DO PARANÁ ======
Ofício nº 085/2024
Itaúna do Sul, 07 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência a alteração do PROJETO DE LEI Nº
056/2024 encaminhado anteriormente, tendo em vista que a numeração ficou errada, para
constar PROJETO DE LEI nº 55/2024 que “dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e
na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras
providências”.
Reiteramos a solicitação de que a apreciação e a deliberação da proposição, ocorra
em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria,
estando de acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167. Ie os Artigos 46, Inciso
IV c/co Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas
e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
V. Ex” e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos.
SÉ ae
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
Ao Exmo. Sr. Sidnei Carrilho Pelizer
Presidente da Câmara Municipal
do Município de Itaúna do Sul