Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 056/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
> Municipal em abertura de crédito adicional
eme * Suplementar por Superávit Financeiro Tendência
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL »de Excesso de Arrecadação e por Anulação de
APROVADO Eu  CO, Discussão E Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
voração. 18, dO 1 9N por, Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta
VOTOS F eis. O voros | de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
contrárIOSE DJ Npeny | 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Qua / p | Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
E PSTRcuRo > outras providências.
em
/
af et
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 2.023.337,50 (dois milhões vinte e três mil trezentos e trinta e
sete reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:04.061.0002.090- Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 034). scescsscnsiõos R$ 20.000,00
TOTAL, cosesassonceserssneiçervosãerEGaNEs CENdiDaA cosastite usa san cemaaiaRa sides direita êesaçal R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 102).. R$ 30.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 056) R$ 4.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 055).. R$ 14.000,00
TOTAL, cssspristooesissiniinosetimseremerenssecisisicigicincacesiniiiecicicenes emmeereemmerrases nose R$ 48.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 062)... R$ 30.000,00
TOTAL ...s persa qResação Ob P NONO SOS Mess ooo ressaca sto se sisos espe nero cossesossesos R$ 30.000,00 -
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) DA
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ITAUNA DO SU
Dd
03005:0412200020.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 153) R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1648200051.034 — Aquisição de Terreno para Construção de Unidades Habitacionais.
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
459061:- Aquisição de Imóveis (Ficha 778).................. R$ 751.687.50
TOTAL coeso R$ 751.687,50
FONTE: 834 — Conv. SECID 821/24 - Aquisição de Terreno para Conjunto Habitacional
459061:- Aquisição de Imóveis (Ficha 203) a R$ 36.000.00
0 DN PR R$ 36.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv.
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227).. R$ 160.000,00
TOTAL, ...sseseeresassasssescisssresaresosrsernso ds toscas mas cs ensrsssemas as thtsês esa as ts dosónsas R$ 160.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) b :
400000:- DESPESAS DE CAPITAL )
440000:- INVESTIMENTOS )
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 246)... R$ 264.100.00
TOTAL assine oneeeasareeoreapeiuieiea tuiiaiganNsicdsia ceiinisterassemseraserasasireereaeadd R$ 264.100,00 l
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha DON) ssrpreraeaneranio R$ 285.900.00
TOTAL Ro rere cores asaa tacada adia R$ 285.900,00
FONTE: 501 — Receitas de Alienações de Ativos
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE A”
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES q)
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ITAÚNA DO SUL
1 12000Z
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 294).. R$ 110.000,00
TOTAL copiissicosnsisoestasoitasoronsosonsisia ico seia onsiicansnssizonintevRsTucuiicasidecacamascavszanisio R$ 110.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094.- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 331)............... R$ 14.000,00
O en iii cor easier R$ 14.000,00
inculadas (E.C. 29/00 - 15%)
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 332)............... R$ 15.000,00
TOTAL sasiiseisits ratinsassiisesiincastess dedicidiiosdioinsssidssieusiesdeiaotaasicacorasiiiecensoniêsóres R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 366) 15.000,00
(LO/EAL, qresssasasea ss sperearo sos sost caso aa ana a os Ganda a Era neon cu aco cdocerast ado 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200071.049 — Const de Base de Concreto para o Proj Meu Campinho
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 505)... R$ 650.00
TOTAL... R$ 650,00
'
FONTE: 812 — Conv. SIT 58377 135 - SECID - Construção de Inflaest. Campo de Futebol com
Grama Sintética
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554). R$ 50.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 563)............... R$ 50.000.00
TOTAL sesicersssocesscuoscesentacossmmenasêaiiosaccesessosasinionios ercorencerensorensorcasercaserenso R$ 100.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
Ud
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ITAÚNA DO sul
dd
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610).. R$ 110.000,00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 607).......... R$ 17.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 617)............... R$ 37.000,00
TOTAL: srsesissosmmesiniasacasecasesersceneseraccosesessmasasesi pecso ares densa cassaasesa sas aosipesaganda R$ 164.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre carlos Constitucionais do FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 2.023.337,50
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 812 — Cony. SIT 58377 135 - SECID - Construção de Inflaest. Campo de Futebol com , .
Grama Sintética R$ 650,00 U
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO............eeeeemeemseeseeees R$ 650,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 1.554.687,50 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos
e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
22.13.01.01.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E 285.900,00
SEMOVENTES — PRINCIPAL F. 501
24.22.99.01.06.00.00.00 CONV. SECID 821/2024 - AQ. DE TERRENO
PARA CONJUNTO HABITACIONAL - F. 834 751.687,50 Eai
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IYAÚNA DO sur.
dd
17.51.50.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 44.000,00
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL - F. 101
17.21.50.01.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS — PRINCIPAL - F. | 153.000,00
00
17.11.51.11.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 320.100,00
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
- F. 000
——
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE | 1.554.687,50
ARRECADAÇÃO
Art, 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Pp,
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTINGÊNCIA
03005:9999909999.997 — Reserva de Contingencia — Administração Direta
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ed
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999: Reserva de Contingência (Ficha 170)... R$ 258.000,00
TOTAL crisienirernorevicusrasaccucesaqorerisfidddasin iso aeáássdos ordena sociais EEs ias R$ 258.000,00
FONTE: 999 — Reservas de Contingências
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 325).. R$ 139.000,00
TOTAL ...cerreserseeneenensensenseneraseseasensensensensensensensensensensns R$ 139.000,00 )
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. - 15%) A
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária +
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 15.000.00
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 387)..........
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TOTAL ...ccccserererenrereresererenensasesasesesensnsasaseacasasa eres cesasasesencnsa ese semensasesenenes R$ 15.000,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 724).......... R$ 40.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 617) 16.000,00
TOTAL ....sesererersesesees ases ER nro netas o sus es essevada cone seSsasasesrmsa see cundivasencncasasoetana R$ 56.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............seee R$ 468.000,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Presidente do Legislativo