Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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ITAÚNA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 057/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
“Municipal em abertura de crédito adicional Especial
eee por Superávit Financeiro por Excesso de
CAMARA MUNICIPAL DE TAUNA DO SUL | Arrecadação e por Anulação de Dotação de
| APROVADO EN A DISCUSSÃO E Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
voração 1B; 40, 24 cor Anual nº 1,541/2023, e sobre a alteração da meta
AVORÁVEIS. votos | | de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
RUSER 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
RE; outras providências.
CONTRARIOS E
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 95.215,65 (noventa e cinco mil duzentos e quinze reais e sessenta e cinco
centavos), na seguinte dotação:
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO v
04001:1545100051.058 — Construção Novo Pátio Municipal Rodoviário b
400000:- DESPESAS DE CAPITAL !
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalação (Ficha 782).................... R$ 10.000.00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
449051:- Obras e Instalação (Ficha 781) R$ 27.212.03
TOTAL, curso scosesasanssanscscasaesesescagmanimazazesegõãs R$ 27.212,03
FONTE: 803 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-
A da E.C. 105/2019)
449051:- Obras e Instalação (Ficha 780) R$ 27.922.95
TOTAL R$ 27.922,95
FONTE: 818 — Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 202320520001 - Alvaro Dias
449051:- Obras e Instalação (Ficha 783)... fi, R$ 22.080.67 —
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TOTAL ...seserersee fosinihoa sinos he an esiaddã oo nes sá EASTER ES UERR E R$ 22.080,67
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 779)... R$ 8.000.00
TOTAL... . R$ 8.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL......................... R$ 95.215,65
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos y
Anteriores no valor de R$ 16.087,95 (dezesseis mil e oitenta e sete reais e noventa e cinco » l
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão R$ 16.087,95
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO..............ueeeeeeseereeereesss R$ 16.087,95
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
16.718,12 (dezesseis mil setecentos e dezoito reais e doze centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.01.99.21.00.00 REND. APLIC. FINANC. - EMENDA 16.718,12 LT
INDIVIDUAL ESPECIAL ALVARO DIAS 202320520001 F - 818
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TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16.718,12
Art, 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 62.409,58 (sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais e
cinquenta e oito centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:041200022.084 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 005) .................. R$ 10.000,00
TOTAL ......cccsereseseorereseresereresensosnsesesecescasasasenenensesecsosasasenenemeesecarensaseseseneno R$ 10.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIR. EXEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. E DESENV. ECONÔMICO
04001:1545100051.030- Reforma do Clube Centro de Convivência
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES APLICAÇÕES DIRETAS (
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 771) Er 388.00 7
TOTAL 388,00
FONTE: 803 — Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
04001:1751200051.035- Construção de Poços Artesianos L
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVA PRIVADAS S/FINS ESCRAVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 206) 400,00
400,00
mendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 208).................... R$ 26.099,03
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 770) E 325.00
TOTAL .....cceceeeeererenrerenecererenesseseconenceosecosooreooncoss soe onsnesenecensners 26.424,03
FONTE: 803 — Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
04001:1545100051.051 — Execução de Calçamento da Avenida São Paulo
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400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 649)... R$ 11.204,83
TOTAL ..ccresesererereaseserererenenensasesos eoseseseseseesesesesesocseseseroronsesesesocsnsesesesseseseso R$ 11.204,83
FONTE: 818 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda Parlamentar
202320520001 - Álvaro Dias
04001:1545200052.111 — Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 694).................... R$ 2.000.00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
400000:- DESPESAS DE CAPITAL V
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 652) ............cceerereeeereresererereenenes R$ 772,72
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 750). . R$ 3.220.00
TOTAL, ss,cc ccscsoncraoittm ss cesrssipfnenasadaaiocedecapaideiitaacaais te tete sena ecacisiscosgecaão R$ 3.992,72
FONTE: 810 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - Emenda
Parlamentar 2022232200007 Frangão
07002:1236100062.158 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 596)............... R 3.000.00
TOTAL, sussa air ies dir co iicaNETENEE VENETO ROSAS DRI Nona papa asa gaRe cus geaçãs R$ 3.000,00
FONTE: 102 —- FUNDEB 40%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇ 1ÔES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 602). R$ 5.000,00
TOTAL, copasanegaa mer cesasaaeseecororascopssuasaáda di Siedrindo oia assa Eau atende suas R$ 5.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............eeemmsees R$ 62.409,58
Art, 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º,3ºe 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.479/2022 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, (an
é
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www .itaunadosul.pr.leg.br
ATAÚLNA DO SU
DA
Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o
exercício de 2024.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vi
contrário.
evogando-se as disposições em