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Câmara Municipal de Ttaúna do Sul - Estado do Paraná
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Requerimento nº 33/2024
A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita ao Excelentíssimo
Senhor Presidente em exercício Sr. Sidnei Carrilho a redesignação de data para
realização de audiência pública a ser realizada no recinto desta Câmara Municipal,
visando tratar dos Projetos de Lei nº 46/2024, 47/2024 e 48/2024 apresentados
pelo Executivo Municipal, que tratam, respectivamente, da proposta de Lei
Orçamentária Anual (LOA) e das alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e no Plano Plurianual (PPA), para efetivo cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inicialmente designada para o dia 09 de outubro de 2024
para o dia 16 de outubro de 2024 às 16h.
Requer ainda, após a redesignação de data, que seja expedido ofício ao
Poder Executivo Municipal e convite à toda população em geral, o qual deverá ser
amplamente divulgado, inclusive no Diário Eletrônico do Município e no site da
Câmara Municipal, devendo o Convite ser lido na reunião ordinária do dia
14/10/2024.
Requer, desde já, a prorrogação do prazo, o qual vence em 14/10/2024,
para apresentação de parecer técnico pela Comissão de Finanças e Orçamentos.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2024.
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