| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, solicita que seja apreciado em reunião Extraordinária os Projetos Lei Ordinária nº 43/2024, 44/2024 e 52/2024 do Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 ITAÚNA DO sUL | E” Ve Sua http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64 TO TED D>D>>>—>—— PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Assunto: Anteprojeto de Lei nº 043/2024 que institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Itaúna do Sul/PR. I-RELATÓRIO Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 43/2024, proposto pelo Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, que institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Itaúna do Sul/PR. Segundo consta da mensagem anexa ao Projeto, o mesmo visa criar um órgão permanente e participativo que será fundamental para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, sendo um compromisso com a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Passo à análise. N- ANÁLISE De acordo com o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive ao patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, saneamento e assistência social, em geral. Conforme dispõe o parágrafo primeiro, do mesmo artigo é obrigatória a apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social nas proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsas de estudo, reorganização administrativa da Prefeitura, nas áreas de Educação e Saúde e implantação de centros comunitários, sob os auspícios oficiais. Inicialmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 46, inciso IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão. Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de lei é proposto pelo t PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR à a Fone: (44) 3436-1659 xba E aos http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64 > Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal por ser de interesse local. Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, eis que o Projeto está de acordo com o art. 23, II, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal (art. 107, V, art. 109, Ie IV, art. 123, art. 124€ 127). Além disso, está ainda de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme se verifica, consta da mensagem anexa ao Projeto o mesmo visa criar um órgão permanente e participativo que será fundamental para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, sendo um compromisso com a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Verifica-se que o art. 5º do Projeto de Lei estabelece que as despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Diante do pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, houve a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando informações a respeito do Projeto, sendo que na resposta foi informado que não haverá a existência de despesas e necessidade de certidão de impacto-orçamentário, bem como não haverá despesas de pessoal ou quaisquer outras situações proibidas previstas na Lei de Eleições ou na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, sobre o mérito da matéria, o Projeto de Lei é extremamente importante para nosso Município, pois visa fiscalizar se as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência estão sendo cumpridas em Itaúna do Sul/PR, o que é de suma importância e necessidade. Portanto, na minha visão, não existe qualquer razão que impeça a aprovação do Projeto de Lei em tela, nos termos da nossa legislação, inclusive a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais leis correlatas à matéria. 4 PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situado na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64 HI - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, observa-se que o projeto é de interesse de nossa população, oportuno e conveniente, razão pela qual voto pelo acolhimento da proposição, posto que beneficiará as pessoas com deficiência em nosso município. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024. Vereador CELSO INOCÊNCIO LEITE Relator IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO Reunidos os Senhores Vereadores, em 16 de outubro de 2024, após leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem: Dercino Leonildo de Sá (Presidente): ( Á com o Relator ( ) contrário ao Relator João Paulo Belém (Membro): ( PAS) como Relator ( ) contrário ao Relator Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: GS votos pela aprovação e ( ) votos pela reprovação do Parecer, ficando o parecer: 9 APROVADO ( ) REPROVADO E pi 4 Pá Vereado RCINO LEONILDO DE SÁ Presidente di Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ) L Vereador CELSO INOCÊNCIO LEITE Relator da Comissão de Educação; ! Saúde e Assistência Social deals fit tum Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social