br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 167/2024

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaA Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, solicita que seja apreciado em reunião Extraordinária os Projetos Lei Ordinária nº 43/2024, 44/2024 e 52/2024 do Executivo Municipal.
native_id2169

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO sUL |
E” Ve Sua http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
TO TED D>D>>>—>——
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 043/2024 que institui o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Itaúna do Sul/PR.
I-RELATÓRIO
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 43/2024, proposto
pelo Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, que institui o Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência no Município de Itaúna do Sul/PR.
Segundo consta da mensagem anexa ao Projeto, o mesmo visa criar
um órgão permanente e participativo que será fundamental para a promoção dos direitos das
pessoas com deficiência, sendo um compromisso com a promoção de uma sociedade mais justa
e inclusiva.
Passo à análise.
N- ANÁLISE
De acordo com o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos
e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive ao patrimônio histórico,
desportivos e relacionados com a saúde, saneamento e assistência social, em geral.
Conforme dispõe o parágrafo primeiro, do mesmo artigo é
obrigatória a apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social nas proposições
que tenham por objetivo a concessão de bolsas de estudo, reorganização administrativa da
Prefeitura, nas áreas de Educação e Saúde e implantação de centros comunitários, sob os
auspícios oficiais.
Inicialmente, de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo
46, inciso IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e
discussão. Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de lei é proposto pelo
t
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
à a Fone: (44) 3436-1659
xba E aos http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
>
Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal por ser de interesse
local.
Observa-se que há respaldo legal para a matéria ora analisada, eis
que o Projeto está de acordo com o art. 23, II, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
(art. 107, V, art. 109, Ie IV, art. 123, art. 124€ 127). Além disso, está ainda de acordo com a Lei
Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Conforme se verifica, consta da mensagem anexa ao Projeto o
mesmo visa criar um órgão permanente e participativo que será fundamental para a promoção
dos direitos das pessoas com deficiência, sendo um compromisso com a promoção de uma
sociedade mais justa e inclusiva.
Verifica-se que o art. 5º do Projeto de Lei estabelece que as
despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessário.
Diante do pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, houve a expedição de ofício ao Poder Executivo, solicitando informações a respeito do
Projeto, sendo que na resposta foi informado que não haverá a existência de despesas e
necessidade de certidão de impacto-orçamentário, bem como não haverá despesas de pessoal ou
quaisquer outras situações proibidas previstas na Lei de Eleições ou na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Assim, sobre o mérito da matéria, o Projeto de Lei é extremamente
importante para nosso Município, pois visa fiscalizar se as políticas públicas voltadas para as
pessoas com deficiência estão sendo cumpridas em Itaúna do Sul/PR, o que é de suma
importância e necessidade.
Portanto, na minha visão, não existe qualquer razão que impeça a
aprovação do Projeto de Lei em tela, nos termos da nossa legislação, inclusive a Lei Orgânica
Municipal, Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais leis correlatas à
matéria.
4
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, observa-se que o projeto é de interesse de
nossa população, oportuno e conveniente, razão pela qual voto pelo acolhimento da proposição,
posto que beneficiará as pessoas com deficiência em nosso município.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024.
Vereador CELSO INOCÊNCIO LEITE
Relator
IV - RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os Senhores Vereadores, em 16 de outubro de 2024, após
leitura do Parecer do Relator, votaram os vereadores na seguinte ordem:
Dercino Leonildo de Sá (Presidente): ( Á com o Relator ( ) contrário ao Relator
João Paulo Belém (Membro): ( PAS) como Relator ( ) contrário ao Relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma: GS votos pela aprovação e ( ) votos
pela reprovação do Parecer, ficando o parecer: 9 APROVADO ( ) REPROVADO
E pi 4
Pá
Vereado RCINO LEONILDO DE SÁ
Presidente di Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
)
L
Vereador CELSO INOCÊNCIO LEITE
Relator da Comissão de Educação; ! Saúde e Assistência Social
deals fit tum
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

open original →