| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Diante do pedido de urgência feito pelo Poder Executivo e a concessão pelo Plenário de urgência ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 43/2024, com base nos arts. 143, §1º e 2º e 144 do Regimento Interno, determino o pronunciamento e apresentação dos Pareceres das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| native_id | 2170 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-22T16:08:15.398190-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
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