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Câmara Municipal de Itaúna do Sul — Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Requerimento nº 35/2024
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde
e Assistência Social, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente Sidnei Carrilho Pelizer a
concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 44/2024, por entender que o mesmo está
apto a ser votado e, por seus objetivos, exige apreciação pronta, na forma prevista no
art. 143, 8 1º do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
Conforme se verifica, foi derrubada a urgência do Projeto de Lei nº 44/2024 de
iniciativa do Poder Executivo, em razão da necessidade de análise mais profunda ao
Projeto. Contudo, verificou-se que existe realmente a necessidade urgente de se aprovar o
Projeto para instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em nosso Município, pois
conforme o Poder Executivo nos comunicou, o município iria perder as verbas se não o
aprovasse até o dia 21/10/2024. Desse modo, deve ser concedida urgência ao Projeto, em
razão de sua necessidade e como já foram apresentados os pareceres das comissões,
deve haver votação imediata do Projeto na reunião extraordinária, em uma única votação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2024.
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final
Vereador SILVIO D M DOS SANTOS
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Membro da Comissão de Legislação, « edação Final
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul — Estado do Paraná
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ereador DERCINO LEONILDO DE SÁ
Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Vereador CE IO LEITE
Relator da Comissão de E ã e e Assistência Social
vflitastaçho PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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