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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
120005 http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 55/2024 Dispõe sobre a
autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA-Lei Orçamentaria Anual
nº1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº1.425/2021
do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei Municipal nº1.511/2023, e da outras providências.
O Projeto foi apresentado em 03 de outubro de 2024. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
Finanças e Orçamento manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos
constitucionais e legais, bem como sobre o mérito da proposição, sendo obrigatória a
audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art.
79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é
privativa do chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, 88º; 166,
caput e 848º; 167. IH, HI, V. VIH, $8$2º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei. O Anteprojeto de Lei nº 55/2024
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação de Recursos Vinculados na LOA-Lei
Orçamentaria Anual nº1.541/2023, e sobre a alteração da a de trabalho na Lei
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
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Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
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isa SE Sadus http://www.itaunadosul. pr. leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Municipal nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei Municipal nº1.511/2023,
e da outras providências. Em face do exposto, observa-se que o projeto se reveste de
disciplina legal, bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as
Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em
conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em
tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 07 de outubro de 2024.
s
Vereadof E os SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
À
|
Vereador SILVI juazzi DOS SANTOS
Relator da Comissão de do, Justiça e Redação Final
Presidente da Comis. Finanças e Orçamento
Vereador DERCINO LEONI SÁ
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
A
sdellado PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Fi inanças e Orçamento
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