materia nº 89/2024

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
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Ofício nº 089/2024
Itaúna do Sul, 24 de outubro de 2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 059/2024, que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal de Direitos da Mulher
FMDM, no Município de Itaúna do Sul-PR, e dá outras providências”
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo SO da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
V. Ex” e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos.
tenciosamente,
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Prefeito
Ao Exmo. Sr.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul