| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências. |
| native_id | 2193 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-07T13:53:35.016332-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.