Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 61/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
- Suplementar por Superávit Financeiro Tendência
mira no == + de Excesso de Arrecadação e por Anulação de
“NEPALDEITAUNA DO SUL | | Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária
- oiscussãor | - Anual nº 1,541/2023, e sobre a alteração da meta
2% por! detrabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
| 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 215.610,90 (duzentos e quinze mil seiscentos e dez reais e
noventa centavos), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias — Civil (Ficha 058)... R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 066).................... R$ 7.000,00
TOTAL m R$ 7.000,00
03005:0412200020.093 — Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 786) R$ 25.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 787)... R$ 33.330,12
FOTAL, iscsssnecsssisssereves POLO VON OL USOU PUDE VU cos Goes emo cen saca desse esses nae nes s tese cesecesarecasanna R$ 58.330,12
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1061;
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FONTE: 002 — Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100051.031 — Recape e Pavimentação de Vias Urbanas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 784).. R$ 4.480,78
TOTAL ,.sswiriciraesimaiiiaita isemansonsnsasetaacom sino eseseaesstesesuseracemneacasa N eis R$ 4.480,78
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.115 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras, Viação,
Serviços e Desenv
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 239)... R$ 15.000,00
TOTAL... R$ 15.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 302) ...... R$ 15.000,00
TORA: é.ssmssaensssesasse coisoicroniiiocupiosivniere Gordo csisadoroosicosarsoiinocucaasosacisuuesimaaness R$ 15.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324).......... R$ 2.000.00
TOTAL, sagas assess eqars asa cas quaanas can cepa pan an span can cs cuena sas R$ 2.000,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao veneimento 5)
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias "
05002:1030300082.134 — Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica J
400000:- DESPESAS DE CAPITAL (
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 384).................... R$ 2.000,00 c
TOTAL casnpaiso ese sciciimoraiodrto came irao nnisinidoçiio cone in cido ceraninpap commomena na de een R$ 2.000,00 Pá
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FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 390).. R$ 9.000,00
TOTAL sas e asi R$ 9.000,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824200092.148 — Gestão das Despesas dos Programas Piso de Proteção Social Especial
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 785)........................ R$ 2.000,00
TOTAL; .sessrsaesvasenaneree fue iindoiieconrrseamisaeCadnseen ocaso Sesncacrfngrisão encon isesucess R$ 2.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 537)............... R$ 25.000,00
TOTAL, unarana a SIE EO RA a one tan R$ 25.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 576)... R$ 10.000,00
TOTAL cosuesescooumes arersoseacar cute sosineaiaaa a aUsaTarTaRs anna asas aR asas sapararaçeseacants R$ 10.000,00
FONTE: 107 — Salario Educação
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 579)... R$ 10.000,00
TOTAL ...ceccreeenecreseosseoe cone senesenesonessoosonosa css a cosa eso nos sao seses ses nesensse socos sssossnessas R$ 10.000,00
FONTE: 104 —- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
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o1 12000Z
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 9.000,00
TOTAL oioneitorari crisis airacrracindiçãs Fotsgiotidoo signo co naves siiovosdotarTe ie ocre rs snes add R$ 9.000,00
FONTE: 123 - Convenio TE - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 620) R$ 21.000,00
TOTAL: sccorsininencionaiisiniscasisoorosteiesacei pósira sito no odeio Sist de foda d acid dadi doses R$ 21.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitnciamais ds FUNDEB
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 634)... R$ 10.000,00
TOTAL ..ceeesereneeseseses ad Eiasd e senEn ça R$ 10.000,00
FONTE: 104 —- 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 630)... R$ 9.800,00
TOTAL asanasinams spnsian aan canas aaa cssceasuaciaasarasesiteduesanáteas R$ 9.800,00
FONTE: 107 — Salario Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 215.610,90
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos
Anteriores no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde RS
2.000,00 É
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO........seeeeseeeeneeerereeeeeeerenseses R$ 2.000,00
Art, 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
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Vinculados no valor de R$ 167.810,90 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e dez reais e noventa
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
11.13.03.41.01.03.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO 20.000,00
[APOSENTADOS F. 104
17.24.51.01.01.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR - F. 123 9.000,00
12.41.50.01.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL - F. 002 58.330,12
11.13.03.41.01.03.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 80.480,78
(QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA. F. 000
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE| 167.810,90
ARRECADAÇÃO
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 307).. R$ 15.000,00
TECIEAL, mesorersosiiinri ta R$ 15.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 327).. R$ 11.000,00
TOTAL, ssuuaaamanioa asa san CasaçRass TECTO SIT TIsTSITE SS SA FEET Cor anca asUNE case saseseçes R$ 11.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
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e VE 00 www.itaunadosul.pr.leg.br
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1212200062.156 — Gestão das Atividades da Secretaria de Educação Esporte e Cultura
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 544) R$ 4.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 547)... R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
FONTE: 107 - Salario Educação
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 575) R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 580)... R$ 4.900,00
TOTAL; csssesonectorcscerea co mar ua quasasiREraaea; do isiai es cacaggacTapaianTasSinciiguadiatos R$ 7.900,00
FONTE: 107 — Salario Educação
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 629) R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 635)... R$ 900.00
POPA, sssessossossacacacegaiparesauaiçço SOEaCIFe NENE Ea dodinaca aco gai fc aBimnaigucae nós to asda R$ 3.900,00
FONTE: 107 — Salario Educação
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............ccmeermeeese R$ 45.800,00
Art. 5º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022
a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com Lg
vigência para o exercício de 2024. Ad
esiá
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em dá D ,
contrário.
Pá
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/10/2024).
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
/]
4
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19617 E 2000%