materia nº 180/2024

PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº 180/2024/CMIS
Itaúna do Sul, 30 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor Prefeito
Gilson José de Gois
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Itaúna do Sul/PR
Assunto: Projetos de Lei nº 46/2024 (LOA), 47/2024 (PPA) e 48/2024 (LDO)
Senhor Prefeito,
Conforme Requerimento nº 37/2024 feito pela Comissão de Finanças e
Orçamento e aprovado na reunião ordinária realizada na data de 29/10/2024, realizada na
terça-feira em razão da comemoração do dia do servidor público, vimos, por meio do
presente, em razão do Recebimento da Recomendação Administrativa nº 001/2024-
GPGMPC do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, solicitar as informações
constantes abaixo para realização de parecer da Comissão de Finanças e votação dos
Projetos 46/2024, 47/2024 e 48/2024, que tratam da Lei Orçamentária Anual, alteração no
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, sendo elas:
1)a relação integral de precatórios de regime geral do Município, contendo ordem
cronológica, número do processo e os valores que deverão ser pagos no exercício de 2025
e obrigações de pequeno valor objeto de RPV — Requisição de Pequeno Valor;
2) Comprovar a previsão orçamentária e/ou adequação da LOA e LDO, se necessário;
3) Verificar e atestar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias está de acordo com as alterações
feitas pela Lei Complementar 200/2023, que alterou dispositivos do artigo 4º da lei
Responsabilidade Fiscal.
As informações devem ser encaminhadas no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados do seu recebimento.
Aproveitando o ensejo, Alévo meus ES mais elevada estima e
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