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DISCUSSÃO E
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P
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SIDENE
VICE-PRESIDENTE 1.°
SECRETARIO
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNÁ DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 013/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaima do Sul,
para o exercício de 2015, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itanna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais) nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800122.109 — Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
FONTE: 764 - Cony. SEAB - Prog. de Apoio ao Manejo e Fert. do Solo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSE. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 88.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 98.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo:
_ CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.02.06.60.00 1 764 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB Prog. de
Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
10.000,00
1 762.99.01.00.00 764 Cony. SEAB — Programa de Apoio ao Manejo
e Fertilidade do Solo
88.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 98.000,00
Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO
2109
DESCRIÇÃO
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal no 1057/14 de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO
2109
DESCRIÇÃO
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Artigo 50 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatana do Sul, Estado do Parand, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (22/06/2015).
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ADR ANO DE MAI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N°. 033/2015- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte
Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°.
013/2015.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação do referido
Anteprojeto de Lei, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a
matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, para atender as necessidades da administração e os anseios de
nossa ordeira população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
administrativo de V. Ex' e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos
protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 22 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
EXMO. SR
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ
Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
MENSAGEM N°:
ASSUNTO:
PROPONENTE:
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
013/2015
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA 0
EXERCÍCIO DE 2015, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2015.
PODER EXECUTIVO
0 presente ANTEPROJETO DE LEI 013/2015 que ora encaminhamos, tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento
do município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015, com o propósito de cobrir as despesas do
Programa de Apoio ao Maneio e Fertilidade do Solo.
0 presente Projeto de Lei foi elaborado em conformidade com o Principio da
Legalidade e dentro da finalidade atribuida à Administração Pública, além de respeitar o Principio da
Publicidade dos atos do Poder Público, demonstrando aos munícipes como está sendo conduzido os
rumos do Município.
Ao submeter o Projeto de Lei em epígrafe à apreciação dessa Casa de Leis,
certificamos que os Senhores Vereadores, legítimos representantes do povo, saberão, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade e relevância jurídica de sua aprovação.
Assim, vimos com elevado respeito à Vossas Excelências, para pleitear que a
respectiva aprovação, seja com medida de urgência haja vista, a necessidade que exige a matéria.
Esta 6, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, a qual acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores para
aprovação.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações pessoais
a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Itaúna do Sul (PR)—, e junho de 2015.
RO C STANHARI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de halm do Sul,
para o exercício de 2015, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2015.
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaima do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais)
nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001:2060800122.109 — Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade
do Solo
FONTE: 764 - Cony. SEAB - Prog. de Apoio ao Manejo e Fert. do
Solo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 88.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 98.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), contabilizado nas
seguintes rubricas abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.02.06.60.00 764 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB Prog. de
Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
10.000,00
1762.99.01.00.00 764 Cony. SEAB — Programa de Apoio ao Manejo
e Fertilidade do Solo
88.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 98.000,00
Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itailna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal no 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2109 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
• Vi
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rrx 130 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de ItaUna do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de
2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2109 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Artigo 5° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itanna do Sul, Estado
do Parana, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze (22/06/2015).
refeito Municipal
PARECER JURIDICO N°013/2015
Itaiina do Sul/PR 22 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
013/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Itaúna do Sul/PR para o exercício de 2015.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, contem créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribuidos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do Município. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também denominada
Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais
Altana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli @yahoo. com br
Cel: (44) 9877-0473
são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer
flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário" e
que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança
de rumos das políticas públicas; variações de prego de mercado de bens e
serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais
imprevistas.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se ern:
• "suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
• "especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
• "extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.".
0 crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a
realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de
novo item de despesa, sendo autorizado por lei especifica e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Ademais a proposta em analise encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167,V) e pela Lei Federal
n 04.320/64.
Um dos requisitos legais para a abertura de Crédito Adicional Especial é
a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente que sustente as
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, estando esse requisito
preenchido no artigo 2° do Anteprojeto de Lei.
Ante o exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido da
condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da
Constituição da República, estando igualmente adequado à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange ás regras de finanças públicas.
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
III CONCLUSÃO
Venho por meio desta pelos fundamentos já elencados neste Parecer
Jurídico opinar pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, sendo um
parecer técnico, de cunho estritamente jurídico.
ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Advogada do Legislativo
OAB/PR 65.689
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli®yahoo.com.br
Cet: (44) 9877-0473
PARECER JURÍDICO N°013/2015
Itaúna do Sul/PR 22 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
013/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Itaúna do Sul/PR para o exercício de 2015.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, contem créditos orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribuidos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do Município. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também denominada
Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais
AlLana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer
flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário" e
que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA: mudança
de rumos das políticas públicas; variações de prego de mercado de bens e
serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais
imprevistas.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em:
• "suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
"especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
"extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.".
0 crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a
realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de
novo item de despesa, sendo autorizado por lei especifica e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Ademais a proposta em analise encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167,V) e pela Lei Federal
n 04.320/64.
Um dos requisitos legais para a abertura de Crédito Adicional Especial é
a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente que sustente as
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, estando esse requisito
preenchido no artigo 2° do Anteprojeto de Lei.
Ante o exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido da
condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da
Constituição da República, estando igualmente adequado à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange ás regras de finanças públicas.
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli @yahoo. com. br
Cel: (44) 9877-0473
Ill CONCLUSÃO
Venho por meio desta pelos fundamentos já elencados neste Parecer
Jurídico opinar pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, sendo um
parecer técnico, de cunho estritamente jurídico.
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ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Advogada do Legislativo
OAB/PR 65.689
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itatana do Sul,
para o exercício de 2015, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2015.
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itatina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais)
nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800122.109 — Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
FONTE: 764 - Cony. SEAB - Prog. de Apoio ao Manejo e Fert. do Solo
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo R$- 88.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 98.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO
1325.02.06.60.00 VALOR
1762.99.01.00.00
764 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB Prog. de
Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Cony. SEAB — Programa de Apoio ao Manejo
e Fertilidade do Solo
10.000,00
88.000,00-
764
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 98.000,00
Artigo 30 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017:
AÇÃO
I 2109
DESCRIÇÃO
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br
Artigo 4° -)-
Parana,
Autoriza
a
o Poder Executivo Municipal de Itatina do Sul, Estado do
2014, Lei
acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de
seguinte
de Diretrizes Orçamentdrias para o exercício de 2015, a meta de trabalho:
AAO
2109
DESCRI AO
Pro:rama de A oio ao Mane.° e Fertilidade do Solo
Artigo 5° -)-
disposições
Esta Lei, entrará
em
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrário.
do
Paco
Parana,
Municipal,
aos
Gabinete do Prefeito Municipal de Itafina do Sul. Estado
quinze
vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e (22/06/2015).
Mail I
Pii-feito Municipal
PODER LEGISLATIVO
!TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
2oog
ITAUNA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Em atenção ao Oficio n° 33 15/2015
do Executivo Municipal, datado em 22 DE JUNHO de 2015, a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, solicita a dispensa de Parecer das
Comissões Permanentes aos Anteprojetos de Lei 13,14/2015,
com base no Artigo 78 do Regimento Interno.
Itaúna do Sul, 22 DE JUNHO de 2015
Oltoate -etz
ADRYANO ,DE AZZI SOTTORIVA
Presidente
PODER LEGISLATIVO
'TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
FONE 0XX44-3436-1659 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAUNA DO SUL -
DESPACHO
PARANÁ
Conforme o Oficio n° 15,33/2015 do
Executivo Municipal em caráter de urgência, datado em 22 de junho
de 2015, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário
a concessão de Urgência aos anteprojetos de lei n° 13,14/2015 com
base no artigo 144 do regimento interno.
Itaúna do Sul, 22 de junho 2015
)-(
ADRYANO DE M ZZI SOTTORIVA
Presidente
Oficio n°30/2015
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
nog FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Itaúna do Sul 23 de junho de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro
Castanhari.
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência, os Projetos de lei n°.13,14/2015 que foi
aprovado. E Indicação n° 09/2015
Sem Mais:
Atenciosamente;
ftri*1 Av britit
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAÚNA DO SUL- PARANÁ