Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 062/2024
— SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
even rem
CAMARA MUNICJPAL DE ITAUNA DO SUL Municipal em abertura de crédito adicional Especial
prowDo Emi nen por Excesso de Arrecadação e por Anulação de
midia O = xr Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
E greerem O ros Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
NTRÁRIOS E ) AUSTINES alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos
04000:- SECRETARIA DE INF RAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:2575100052.113 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 790).......... R$ 46.227,13
TOTAL... R$ 46.227,13
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 789)... R$ 349728
TOTAL R$ 3.497,28
FONTE: 820 — Conv. SECID 447/2023 SIT 61177 - Iluminação Pública
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 49.724,41
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
GM Fail
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ITAÚNA DO SU
9617 E2000%
3.497,28 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais € vinte e oito centavos), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.01.01.99.27.00.00 REND. APLIC. FINANC. - CONV. SECID 3.497,28
[47/2023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - F. 820
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.497,28
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 46.227.13 (quarenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais
e treze centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03002:- ASSESSORIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03002:0412200022.089 — Gestão das Atividades da Assessoria de Administração e Planejamento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 026).. R$ 7.900,00
FO TA Ls esseiserserccesersorsatoisocasjasaiaqio ntaiereaiidefiaa Sis cnd coesa cosas Eua da R$ 7.900,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 031)... R$ 4.200,00
É O EN PES R$ 4.200,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO y
04001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E (
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:2575100052.113 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS hr
449051:- Obras e Instalação (Ficha 693)... R$ 34.127,13 Vad
É À EP R$ 34.127,13
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FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........srtsess R$ 46.227,13
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações, e na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.