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materia nº 90/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaParecer Técnico-Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 046/2024 do Executivo Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T09:30:17.201659-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 1 - Itaúna do Su PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
Attps://www.itaunadosul.pr.leg.br
PARECER LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proposição: Anteprojeto de Lei 046/2024, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025".
Autoria: Gilson José de Gois, Prefeito Municipal.
Relatoria: Dercino Leonildo de Sá
1. RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 046/2024, que "Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025".
A matéria foi protocolada em 29/08/2024, respeitando o prazo para apresentação
dessa espécie de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo exarou parecer favorável quanto aos
aspectos legais.
Pautada em sessão plenária, foi despachada para a Comissão de Finanças e
Orçamento, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, que destaca que as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a
solicitação de audiência de outra comissão.
Realizou-se, inclusive, audiência pública para discussão das metas e programas
pelo Poder Executivo Municipal no dia 27 de agosto de 2024, conforme ata de reunião e demais
documentos anexos ao Projeto em tela, bem como realizou-se audiência pública a pedido desta
Comissão na data de 16 de outubro de 2024 nesta Câmara Municipal, no período de discussão
do Projeto. em respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do recebimento da Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPFMPC
emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a mesma foi lida na sessão
ordinária realizada em 29/10/2024, sendo a mesma disponibilizada no site da Câmara Municipal
e fornecida cópia da mesma aos Vereadores.
Dos
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Foi aprovado o Requerimento de concessão de prazo para melhor análise do projeto.
diante dos Precatórios observados no site do TJPR, na mesma reunião ordinária. Na sequência
foi expedido ofício ao Poder Executivo solicitando informações sobre Precatórios e Requisições
de Pequeno Valor e previsão orçamentária.
Na data de 11 de novembro de 2024 foi protocolada a reposta do ofício expedido
advindo do Poder Executivo.
Este o relatório.
2. ANÁLISE
As leis orçamentárias são instrumentos de suma importância para a administração
municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas áreas
governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
De início, antes de adentrar ao mérito deste Projeto de Lei, é importante a análise de
seus requisitos processuais. Conforme se verifica no Projeto em epígrafe, conforme Parecer
Jurídico, cumpriu-se adequadamente a iniciativa e a competência do tema.
Também verifica-se que o projeto foi protocolado nesta Casa Legislativa no dia 29
de agosto de 2024, estando, portanto, tempestivo, com base no artigo 35, $2º, dos Atos de
Disposições Transitória, que aduz que o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa. Nossa Lei Orgânica, no art. 90, prevê o mesmo prazo, ou
seja, 31 de agosto.
Doravante, elucida-se a grande importância do Projeto de Lei ora analisado. Com a
evolução do direito público e a maior responsabilidade dos gestores para com o erário público,
deve-se realizar a previsão dos recursos e despesas para o ano subsequente. Tal previsão, comina-
se nas leis orçamentárias, às quais devem ser elaborados e executadas com base em algumas
normas, em especial: a Constituição Federal (principalmente os artigos 165 a 169): a Lei
4.320/64: e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O artigo 165, 85º da Constituição Federal, aduz que a Lei Orçamentária Anual - LOA
é o Orçamento Público propriamente dito, isto é, o instrumento no qual estão estimadas as
receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (gastos públicos) para determinado exercício
0/0 /
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financeiro. o qual coincide com o ano civil, ou seja, compreende o período de 1º de janeiro a 31
de dezembro.
Logo. para cada exercício financeiro, teremos uma Lei Orçamentária Anual
diferente. A LOA atualmente é considerada um Orçamento-Programa, pois baseia-se em diversos
programas de trabalho a serem executados por diversas unidades orçamentárias.
Sendo o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de
ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
Conforme se vislumbra no projeto de lei analisado, cumpriu-se adequadamente com
os requisitos exigidos pelos arts. 167, 168 e 169 da Constituição Federal.
Passando a analisar o projeto sobre o prisma da Lei 4.320/64, tem-se por obrigatório
a discriminação de todas receitas e despesas do ente público de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade. Assim. todas as receitas e despesas constarão da LOA
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, obedecendo assim o princípio do orçamento bruto.
No mérito. percebe-se que adequadamente concretizou-se a materialização das metas
e prioridades planejadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, visou-se o atendimento e
bem-estar da coletividade itaunense.
As previsões de orçamento e despesa representam a responsabilidade financeira do
gestor público. apenas através de uma administração pública responsável e eficiente que se trará
o bem estar da coletividade.
Além disso. essa Comissão constatou a compatibilidade desse Projeto de Lei com as
demais leis orçamentárias do Município que são o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Diante do recebimento da Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC,
foram realizadas consultas no site do TJPR, sendo localizados precatórios. Da mesma forma, foi
expedido ofício ao Poder Executivo solicitando informações sobre os precatórios e requisições
de pequeno valor.
Conforme resposta (Ofício 96/2024), o Poder Executivo de Itaúna do Sul/PR
informou que possui apenas um precatório expedido, até o momento, referente ao processo nº
0004399-03.2023.8.16.7000. no valor de R$ 13.176,51, o qual está sujeito à atualização até a
data do pagamento. No que tange às Requisições de Pequeno Valor há apenas uma RPV
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expedida, até o momento, no valor de R$ 415,50, sendo que o prazo de pagamento é 30 de
dezembro de 2024 e o Município já tomou as providências necessárias para garantir que o
pagamento ocorra dentro do prazo estabelecido.
Do mesmo modo, informou que existe adequação orçamentária para fazer frente às
obrigações dos precatórios e obrigações de pequeno valor, conforme consta da página 14 do
Projeto de Lei.
Verificando o Projeto de Lei em tela verifica-se que está previsto o valor total de R$
30.000,00 para pagamento de precatórios (00164), bem como está previsto o valor de R$
66.000,00 (00165) e R$ 11.000,00 (0166) para sentenças judiciais, totalizando assim o valor de
R$ 77.000,00 para pagamento de sentenças judiciais.
Dessa forma, observa-se que o valor é suficiente para integral cumprimento das
obrigações do Município, quanto aos itens citados acima.
Contudo, algumas observações podem ser feitas no Projeto de Lei quanto à técnica
legislativa, devendo haver alteração por meio de emenda, pois no artigo 7º consta parágrafo
primeiro, parágrafo segundo e parágrafo terceiro. quando o correto deveria ser 41º, 92º e 8 3º,
posto que somente se usa parágrafo por extenso no caso de parágrafo único, conforme se observa
do art. 10, III. da Lei Complementar 95/1998.
Além disso, nos arts. 5º. I, e art. 7º, “parágrafo segundo” aonde consta a expressão
“Decreto do Legislativo”. os mesmos devem ser alterados para constar que devem ser feitos por
“Resolução”, uma vez que que assim consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul/PR, razão pela qual foi apresentada a Emenda Modificativa 08/2024 ao Projeto de
Lei em tela.
Importante ainda seja o presente parecer remetido à Mesa, caso seja votado favorável
por essa Comissão, a qual deverá incluir esse parecer na ordem do dia, nos termos do artigo 86,
do Regimento Interno.
É esta a análise.
3. VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise da proposição. voto pelo
acolhimento da matéria, contudo, com a apresentação da Emenda nº 08/2024, alterando-se no art.
7º. os parágrafos primeiro, segundo e terceiro (em extenso) para $1º. 82º e $ 3º, além das
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[ NiTaUNA Do suL É
1
1989:
expressões “Decreto do Legislativo” por “Resolução” no inc. I do art. 5º e no “parágrafo
segundo” do art. 7º do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2024.
< O Ss
Vereador Dercino Leonildo de Sá
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
4. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 14 de novembro de 2024, após leitura do
parecer do relator, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (presidente): CÁ com o relator ( ) contrário ao relator
João Paulo Belém (membro): GQ com o relator ( ) contrário ao relator
Resultado: Os vereadores votaram da seguinte forma:
(3) votos pela aprovação do parecer e ()) votos pela reprovação do parecer.
Desse modo, o parecer ficou: MR APROVADO / ( ) REPROVADO.
)
zzi/dos Santos
Vereador Silvio
Presidente da Comissão Finanças e Orçamento
— =
“Vereador Dereino-Geonildo de Sá
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Vetéádor 646 Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
5

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