materia nº 96/2024

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www.itaunadosul pr.gov.br — email: administracao Vitaunadosul.pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
Território Encontro das Águas ====== ESTADO DO PARANA ===
Ofício nº 096/2024
Itaúna do Sul, 11 de novembro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidência da Câmara Municipal
Municipio de Itaúna do Sul
Assunto: Resposta ao Ofício nº 180/2024/CMIS
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 1802024/CMIS. enviado por Vossa Excelência, no qual são solicitadas
informações para a elaboração de parecer e votação dos Projetos de Lei nº 46/2024 (LOA), nº 47/2024 (PPA)
e nº 48/2024 (LDO), encaminho as respostas aos itens requisitados pela Comissão de Finanças c Orçamento:
1. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
Informamos que o Município de Itaúna do Sul/PR possui, até o presente momento, apenas um
precatório expedido, referente ao processo nº 0004399-03.2023.8.16.7000, Do]
, no valor total de R$ 13.176,51 (sujeito à atualização até a data do pagamento).
No que tange às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), comunicamos que há apenas uma
RPV expedida até o momento. vinculada ao processo nº 0003372-73.2014.8.16.0121, no valor de
R$ 415,50, RR O prazo para pagamento dessa RPV 630
de dezembro de 2074, e o Município já tomou todas as providências necessárias para garantir que
o pagamento ocorra dentro do prazo estabelecido;
2. Previsão Orçamentária
Em anexo, segue a página 14 do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual comprova
a devida previsão orçamentária para os valores acima mencionados, conforme solicitado;
3. Adequação da LDO à Lei Complementar 200/2023
Também segue em anexo o atestado da Contadora Municipal, que confirma que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2025 está em conformidade com as alterações
estabelecidas pela Lei Complementar 200/2023, que modificou dispositivos do artigo 4º da Lei
de Responsabilidade Fiscal
Reiteramos nossa disposição em colaborar e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
GOIS:01835216927 Ce eta3) 0300
Gilson José de Gois
Prefeito Municipal
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2025
Unidade gestora: Prefeitura Municipal de Itauna do Sul Página: 14
00163 000 O/1/7IOIO Recursos Ordinários (Livres) 690.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0003 Encargos Especiais
PROJETOIATIVIDADE: 28.846.0003.0-100 Pagamento de Precatórios TOTAL PIA 30.000,00
OBJETIVO
4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4800000000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 30.000,00
4.8.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00
4.8.90:71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 30.000,00
0016 000 OrtITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0003 Encargos Especiais
PROJETOIATIVIDADE: 28.846.0003.0-101 Sentenças Judiciais
OBJETIVO:
TOTAL PIA 77.000,00
eee
3000000000 pespESAS CORRENTES
3100000000 pessoa E ENCARGOS SOCIAIS
3.1 9000.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.9100.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
00165 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
39.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390910000 SENTENÇAS JUDICIAIS
00168 000 O/t/TIOIO Recursos Ordinários (Livres)
77.000,00
66.000,00
866.000,00
66.000.00
66.000,00
11.000,00
11.000,00
11.000,90
11.000,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0003 Encargos Especiais
PROJETO/ATIVIDADE | 28.846 0003.0-102 Pagamento PASEP TOTAL PIA: 351.750,00
OBJETIVO
3000000000 nespEsas CORRENTES 351.750,00
3300000000 ourTRAS DESPESAS CORRENTES 351.750,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 351.750,00
3390470000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS. 351 750.00
00167 000 C/1/7IOIO Recursos Ordnários (Livros 346 500,00
does 504 SOS !SBI99/01O Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 5.000,00
core 512 S12/99/99/0/0 CIDE (Lo: 10886704, an 1º8) 250,00
FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0003 Encargos Especiais
PROJETOATIVIDADE: 28 846 0003.0-103 Pagamento de Indenizações e Restituições Diversas TOTAL PIA 5.500,00
oBJETIVO
3000000000 pespEsAs CORRENTES 5.500.00
3300000000 ourRAas DESPESAS CORRENTES 5.500,00
3.3.90 00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.500,00
33.90.93,00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ennçO
ootro 000 Or1!7IOIO Recursos Ordinários (Livres) 5.500,00
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
sUBrUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA; 0999 Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE 99 .999.0999 9-997 Reserva de Contingência - Administração Direta TOTAL P/A 323.867,83
OBJETIVO:
9000000000 mEsERVA DE CONTINGÊNCIA 323.867,83
Território Encontro das Águas
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3486-1087 —- Cx. P. 01
CNPJ:75. 458.8360001-33
www aunadosul pr gov br — email! administracao? itaunadosul pr gov br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DC ) SUL.
===-"= ESTADO DO PARANÁ ======
DECLARAÇÃO
Eu, GISELI DORÉ GUILHEM, contadora do Município de Itaúna
do Sul, para fins de comprovação junto ao Poder Legislativo Municipal,
DECLARA que a Lei de Diretrizes Orçamentária está de acordo com as
alterações feitas pela Lei Complementar 200/2023 de 30 de agosto de 2023
declaração.
Sendo essa a expressão da verdade, firmamos a presente
Itaúna do Sul-Pr, 11 de novembro de 2024.
costifdia tm
Contadora