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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www .itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO sum.
“”
PROJETO DE LEI Nº 065/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
TAUNA DO SUL alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
| 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
E de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.511/2023, e dá outras providências.
arrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 28.037,46 (vinte e oito mil trinta e sete reais e
quarenta e seis centavos), na seguinte dotação:
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.126 — Conv. SEAB — Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
339093:- Indenização e Restituições (Ficha 268).. R$ 28.037,46
POA coxisisicito cocnênitecsdocosntibtasds ns idudê canos sata qi R$ 28.037,46
FONTE: 801 - Cony SIT 53413016 SEAB — Aquisição de Óleo Diesel
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL................... R$ 28.037,46
Art, 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será ) -
y
utilizado o cancelamento no valor de R$ 28.037,46 (vinte e oito mil trinta e sete reais e quarenta e s
/
seis centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: /
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
2000 www. itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO sum
x19617
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA
04002:2060800042.126 — Conv. SEAB — Aq. de Óleo Diesel
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 654) R$ 28.037,46
TOTAL R$ 28.037,46
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .......................... R$ 28.037,46
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº Nº 1.425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. =
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 25 de novembro de 2024.
= Sidnéí Carrilho Pelizer
— > Ptesidênte do Legislativo
e
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