Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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YTAÚNA DO SUL
mi VE
PROJETO DE LEI Nº 066/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Tendência de Excesso de
ee Arrecadação e por Anulação de Recursos
ITAUNA DO SUL Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
AD 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de
2Y po trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
O votas 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
gados Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
| outras providências.
o
| CAMARA MI NICIPAL D
ra
É APROA
“A” Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei
Carrilho Pelizer, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 059) R$ 20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 062)... R$ 50.000,00
FOTAL, cxscusacscorsinesinsssabiesipidiictcoindegacoedo Sipnipiro oiraicaihensonorençaceoesampecrsiegeseas R$ 70.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.093 — Gestão das Atividades com Festividades Municipais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 069)... R$ 40.000,00
POA asissesegpessseraraizesacsprasescurepeterepeneaeasos iocpescoreangurs agiaaga a saqueada R$ 40.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1012200082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva da Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 302) ...... R$ 10.000,00
TOTAL, cmrsieitosrsenicscintofcizadeCrEGEaSUSUEREANEESUESUEEIEES Teses da dd ásia dinda in cnsiisiasindio R$ 10.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554).. R$ 20.000,00
TOTAL usaria niiacic die cais qaaidiaccscaseaceseaena gar saaqamSaUS oescessmemá ass R$ 20.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 573) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 578)... R$ 10.000,00
ROTA cossunioisantovudasaiiveido gostem iiherasfen ed co niiteminaivado tado saco ces acsesesseecesas cosprasãs R$ 20.000,00
FONTE: 103 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
339030:- Material de Consumo (Ficha 574) R$ 10.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 579)... R$ 10.000,00
TOTAL... R$ 20.000,00
FONTE: 104 — 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 603) R$ 5.000,00
TOTAL csxeuneenaaa ars aaranara san IRc aaa andas ça di apa R$ 5.000,00
FONTE: 123 —- Convenio TE - PNAT Estadual
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 609).. R$ 35.000,00 2
TOTAL, sssesorecoarrcaesmosis serasa us paras cavipas ao Eta aaa gas co R$ 35.000,00
FONTE: 101 — FUNDEB 60%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........tu R$ 220.000,00
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ITAÚNA DO SUL.
61 12000Z
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.11.51.11.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 150.000,00
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
F 000
17.51.50.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 55.000,00
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL - F. 101
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE| 205.000,00
ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv p Distribuição Gratuita (Ficha 340)... R$ 10.000,00 Q dt
TOTAL... es casnsonsatanasscnere ssa DNCos Sandri nessa sesta ada di dihéi dis cuboiicacasese donas R$ 10.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 - 15%) J
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA "
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL 4
07002:1236100062.158 — Gestão dos Transportes Escolar AS) PA
300000:- DESPESAS CORRENTES Sá
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES É
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ITAÚNA IDO SUM
19611
aos www.itaunadosul.pr.leg.br
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 605)... R$ 5.000,00
JOTA, sssiraiioinsesissisaciniodarocecesasaas aosssasesiscmeiiasinodas. enseiensiinseihadiiassiteseincieáiia R$ 5.000,00
FONTE: 123 - Convenio TE - PNAT Estadual
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............csemeees R$ 15.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e 4º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigo je sua-publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Z
[CAMARA MUNÍCIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
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