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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 066/2024 Dispõe sobre a
Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA-Lei Orçamentária Anual nº1.541/2023, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO-Lei de
Diretrizes Orçamentaria Lei Municipal nº1.511/2023, e dá outras providências.
O Projeto foi apresentado em 22 de novembro de 2024. Na sequência, a
Procuradoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se
sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem como sobre o mérito
da proposição, ou seja, analisar a conveniência, utilidade e oportunidade, sendo
obrigatória a audiência desta Comissão em todos os projetos que tramitem na Câmara,
salvo expressa disposição em contrário, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo que a competência é
privativa do chefe do Poder Executivo local, conforme preveem os arts. 165, $8º; 166,
caput e 88º; 167, II, HI, V, VII, 882º e 3º, todos da Constituição Federal.
O assunto em tela do Projeto está previsto nos artigos 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964, estando, portanto, amparado em lei.
Quanto ao mérito da matéria trata-se de algo oportuno e conveniente tendo
em vista que as secretárias só estão aguardando a aprovação desse projeto de lei para
dar andamento nas licitações para a liberação do recurso para sua manutenção.
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
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ITAÚNA DO SUL |
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Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de
Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, em conjunto,
manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 25 de novembro de 2024.
Vereador SILVIO DE MAZ 1 DOS SANTOS
Relator da Comissão de Lea io, Justiça e Redação Final
Presidente da Comissão
Vereador
“Vereador DERCINO LDO DE SÁ
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
volé o A BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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