PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, ceder em comodato gratuito, o
imóvel Lanchonete em Alvenaria localizado
na Praça da Bandeira, no Centro do
município de Itaúna do Sul, a pessoa
jurídica ELIANA FREGNAN.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder Legislativo o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a ceder o
imóvel LANCHONETE EM ALVENARIA, MEDINDO 21,44 M?, ACRESCENDO-
SE 78,56 Mº DE ÁREA COBERTA AO PÚBLICO, TOTALIZANDO 100,00 Mº,
localizado na Praça da Bandeira, Centro, do município de Itaúna do Sul, a título
de Comodato Gratuito, por prazo indeterminado.
Art.2º - Para manutenção de referido Contrato de Comodato, o
mesmo renovado será anualmente, sob pena de revogação imediata.
Art. 3º - A Comodatária será responsável por todas as despesas
decorrentes da utilização de luz e força e de água, na área ora cedida.
Art. 4º - Caso a Comodatária não cumpra todos os requisitos
contidos no Contrato de Comodato, fica obrigada a restituir imediatamente o
imóvel, sob pena de, assim não o fazendo, responder judicialmente, nos termos
descritos no Contrato.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 20 de março de 2017
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
Propõe a presente, em virtude de dois processos licitatórios que
restaram desertos, conforme cópias em anexo, quais sito, Concorrência
Pública 01/2016 e 02/2016, com intuito de evitar a frequente depredação do
imóvel objeto da presente.
Assim, entende-se ser imprescindível ao município a aprovação
desta Lei, para proporcionarmos uma outra opção de diversão com a devida
qualidade aos seus munícipes.
Destaca-se que, para mantença do contrato em questão, serão
estabelecidas regras de funcionamento, como dia e horário, além de multa
diária por descumprimento de qualquer dessas regras, inclusive com imediata
ação de reintegração de posse.
Ainda, não haverá direito de ponto, retenção ou indenização pela
beneficiária.
Assim, espera que referida justificativa e documentação acostada,
seja suficiente para fundamentar a aprovação em Lei do Anteprojeto
apresentado.