materia nº 8/2024

Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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CN
EMENDA MODIFICATIVA nº 08/2024
(Ao anteprojeto de Lei nº 46/2024)
Análise do inc. | do art. 5º e dos parágrafos
primeiro, segundo e terceiro do art. 7º do
Anteprojeto de Lei 46/2024, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresenta ao plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº
46/2024:
Art. 1º Fica alterado o inc. | do art. 5º do Projeto de Lei nº 46/2024, passando a ter a
seguinte redação:
(.)
| — Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Resolução até o
limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.
(..)
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do art. 7º do Projeto
de Lei nº 46/2024, passando a ter a seguinte redação:
(...)
8 1º Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo poderão ser
efetuados através de Decreto do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo.
8 2º Os remanejamentos a serem utilizados no Poder Legislativo poderão
ser efetuados através de Resolução, no âmbito do Poder Legislativo.
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8 3º Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL poderão ser efetuados
através de Decreto do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo.
Sala das Colissões, em 14 de novembro de 2024.
N
Vereador Silvio d h zildos Santos
Presidente da Comissão daBinanças e Orçamento
Vereador Dercino Eeonildo de Sá
Relator Comissão de Finanças e Orçamento
o
o Licb
Veréádor João Paulo Belém
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento