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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaCONCEDER A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO DE COMODATO DO LOTE 10 (DEZ), DA QUADRA 55 (CINQUENTA E CINCO) DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL-PR, AOS SENHORES CRISTOVAN CODATO E JOSEFA LUQUES CODATO.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Proposição arquivada — Arquivada.
2017-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo concedido pela vigência da Instrução Normativa 001/2017 - Gabinete da Presidência
2017-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo concedido pela vigência da Instrução Normativa 001/2017 - Gabinete da Presidência
2017-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para emissão de parecer das Comissões Permanentes.
2017-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na ordem do dia para deliberação inicial.
2017-04-06 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — Proposição encaminhada para inclusão em pauta.
2017-04-05 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de legalidade.
2017-04-04 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — Proposição autuada e encaminhada para o Gabinete da Presidência, para providências.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LILA
IYAUNA DO SUL
ei Cu SUSI
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2017
SÚMULA: Conceder a Outorga de Escritura
Pública de Ratificação de Doação em razão
da Concessão do Direito Real de Uso a
título de comodato do Lote 10 (dez), da
Quadra 55 (cinquenta e cinco) da planta
geral da cidade de Itaúna do Sul-PR, aos
senhores CRISTOVAN CODATO e JOSEFA
LUQUES CODATO.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a converter em
Doação a Concessão de Direito Real de Uso a título de comodato, o lote de
terras urbano feito sob nº 10 (dez), da quadra nº 55 (cinquenta e cinco
CRISTOVAN CODATO e JOSEFA LUQUES CODATO, com área totalizada em
450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo Único — As características, confrontações e medidas do
lote objeto da conversão referida neste artigo constam na Certidão do Registro
de Imóveis, cujo traslado integra esta lei.
Art. 2º - A conversão da Concessão de Direito Real de Uso em
Doação dar-se-á mediante Escritura Pública de Ratificação de Doação.
Art. 3º - Em razão dos dispositivos contidos na Lei Municipal nº
002/92 de 12/03/1992, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de
lotes urbanos, transformada em doação por força desta Lei.
Art. 4.º - A Escritura Pública de Ratificação de Doação de que trata
esta Lei deverá ser lavrada imediatamente, quando da publicação da presente,
correndo todas as despesas por conta dos Donatários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 20 de março de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
UMUoliiii e ——
Tendo-se em vista, que as pessoas beneficiárias deste anteprojeto
de lei, cumpriam todos os requisitos constantes no Programa de
Desenvolvimento Industrial e Social de Itaúna do Sul-PR, conforme Lei
Municipal nº 0092 de 12/03/1992.
Sendo que, mantiveram em plena atividade sua empresa, por mais
de 15 (quinze) anos no local designado pelo Executivo Municipal, O artigo 11º
de referida lei, com a seguinte redação:
Art. 11º - Os beneficiários tornarão proprietários (posse e
domínio) dos imóveis cedidos em comodato, após 05 anos de
funcionamento ininterrupto de suas atividades tendo cumpridas
todas as exigências impostas pela Comissão de
Desenvolvimento Industrial e Social.
Assim, não paira qualquer dúvida do direito garantido aos
beneficiários, como também, referida doação não gerará qualquer prejuízo ao
Município de Itaúna do Sul.
Ainda, colaciona-se à presente cópia de um contrato de comodato, O
qual era contrato padrão (adesão) para todos aqueles que foram parte
integrante do Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Itaúna do
Sul-PR e, deve ser utilizado por analogia, em razão desse ente público não ter
encontrado o contrato dos ora Beneficiários. Entretanto, conforme Contratos de
Locação anexados a presente, onde o Município na qualidade de Locatário,
pagou aluguel a Sra. Josefa ora beneficiada, por reconhecer ser a mesma
proprietária do imóvel em questão, também cópia de carnes do IPTU objeto de
referido Anteprojeto, devidamente quitados e, por fim, a cópia da Lei nº 002/92
de 12/03/1992.
Destaca ainda, que na gestão anterior, fora concedida a outorga da
escritura pública a Sra. Maria Augusta Cano Raimundo, dos “Doces Vnegus”, a
qual recebeu juntamente com os beneficiados da presente, os materiais de
PRESO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
STADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
construção referente ao incentivo previsto na Lei Municipal nº 0092 de
12/03/1992, conforme cópia do Ofício 132/93 em anexo.
Assim, espera que referida justificativa e documentação acostada,
seja suficiente para fundamentar a aprovação em Lei do Anteprojeto
apresentado.

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