| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Doação de Terreno com Matrícula nº 24.258 |
| native_id | 2241 |
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MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 - Telefax (044) 3436-1087- Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 % q www. itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao Qitaunadosul.pr.gov.br di CEP. 87980-000 ---. ITAUNA DO SUL. Território Encontro das Águas ====== ESTADO DO PARANÁ == Ofício nº 280/2024/PMIS/ADM Itaúna do Sul, 04 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Sr. Sidnei Carrilho Pelizer Presidente da Câmara de Vereadores de Itaúna do Sul - Paraná Assunto: Doação de Terreno com Matrícula nº 24.258 Cumprimentando cordialmente, encaminhamos para análise e apreciação dessa Casa de Leis o pedido de aprovação referente à doação do terreno, matriculado sob o nº 24.258, com uma área de 9.975,00 metros quadrados Essa doação é essencial para dar continuidade ao projeto de construção de 32 casas, em andamento desde 28 de janeiro de 2022, conforme protocolo nº 18.575.201-1. Desde o início, estava prevista a doação do referido imóvel, entretanto, várias etapas precisaram ser cumpridas para viabilizá-la. Ressaltamos que, mesmo considerando as disposições da Lei nº 9.504/97, art. 73, 810, que orienta quanto à vedação de doações, entende-se que se trata de uma transferência entre instituições públicas — o Município de Itaúna do Sul e a COHAPAR. Essa medida é necessária para que a COHAPAR possa prosseguir com os trâmites internos, sem que o terreno seja destinado a qualquer pessoa física em 2024. Além disso, destaca-se que a presente doação visa atender causas sociais de grande relevância para o município, contribuindo para o bem-estar e desenvolvimento de nossa comunidade. Importante frisar que, neste momento, a referida doação não trará nenhum custo ao Município, sendo exclusivamente uma medida administrativa que visa dar prosseguimento ao programa habitacional em benefício da população. Portanto, solicitamos a aprovação da lei que regulamenta esta doação, considerando seu impacto futuro no atendimento às famílias do nosso município e sua relevância social. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Gilson JoSé de Gois Prefeito Municipal