br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 280/2024

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDoação de Terreno com Matrícula nº 24.258
native_id2241

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICIPIO DE ITAUNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 - Telefax (044) 3436-1087- Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
% q www. itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao Qitaunadosul.pr.gov.br
di CEP. 87980-000 ---. ITAUNA DO SUL.
Território Encontro das Águas ====== ESTADO DO PARANÁ ==
Ofício nº 280/2024/PMIS/ADM Itaúna do Sul, 04 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Sr. Sidnei Carrilho Pelizer
Presidente da Câmara de Vereadores de Itaúna do Sul - Paraná
Assunto: Doação de Terreno com Matrícula nº 24.258
Cumprimentando cordialmente, encaminhamos para análise e apreciação
dessa Casa de Leis o pedido de aprovação referente à doação do terreno,
matriculado sob o nº 24.258, com uma área de 9.975,00 metros quadrados
Essa doação é essencial para dar continuidade ao projeto de construção de 32
casas, em andamento desde 28 de janeiro de 2022, conforme protocolo nº
18.575.201-1.
Desde o início, estava prevista a doação do referido imóvel, entretanto,
várias etapas precisaram ser cumpridas para viabilizá-la. Ressaltamos que,
mesmo considerando as disposições da Lei nº 9.504/97, art. 73, 810, que orienta
quanto à vedação de doações, entende-se que se trata de uma transferência
entre instituições públicas — o Município de Itaúna do Sul e a COHAPAR. Essa
medida é necessária para que a COHAPAR possa prosseguir com os trâmites
internos, sem que o terreno seja destinado a qualquer pessoa física em 2024.
Além disso, destaca-se que a presente doação visa atender causas sociais de
grande relevância para o município, contribuindo para o bem-estar e
desenvolvimento de nossa comunidade.
Importante frisar que, neste momento, a referida doação não trará
nenhum custo ao Município, sendo exclusivamente uma medida administrativa
que visa dar prosseguimento ao programa habitacional em benefício da
população.
Portanto, solicitamos a aprovação da lei que regulamenta esta doação,
considerando seu impacto futuro no atendimento às famílias do nosso município
e sua relevância social. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Gilson JoSé de Gois
Prefeito Municipal

open original →