Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 068/2024
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
e Suplementar por Tendência de Excesso de
| CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Arrecadação e por Anulação de Recursos
APROVADO EMC e oscar | Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
ç POR
ygração OS 4 by 12% 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de
=
VOTOS FAVORAVEIS, O trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
TRÁRIOS E AUSENTES 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes
; Hd Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá
NCEPRESIDENTE PGE outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar por
Tendência de Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados no valor
de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
02000:- GABINETE DO PREFEITO
02004:- CONTROLE INTERNO
02004:0412400022.087 — Gestão das Atividades do Controle Interno, Ouvidoria e Controle de
Dados
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 019).. R$ 13.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 021)... R$ 1.000.00
TOTAL... rrtrssemeeeeereeserreeeeerirrrereeeesessserrreeerreresessasmererrertes R$ 14.000,00 AÍ
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres y/
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRA( 'ÃO
03005:041230002.104 — Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 97
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS á L
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 111). R$ 23.000.00
EO ER PR R$ 23.000,00 Bi
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Z]
03005:041280002.108 — Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal /
300000:- DESPESAS CORRENTES /
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UI HH
2000€
1617
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 128). R$ 7.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 130) R$ 500,00
TOTAL mms R$ 750000
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
03005:0412200020.092 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administração
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 054)........... R$ 500,00
TOTAL ssessesasiiitosoacaninasaoscsse castas incinitiasieiitaSiacaraspereemamsas eira ensiiisissmuis R$ 500,00
03005:0412200020.110 — Gestão das Atividades da Divisão de Segurança Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 149).. R$ 22.000,00
EA REA PRE esteve R$ 22.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 298). R$ 4.000,00
TOTAL... ir rrrerreseerserereeererereresereresserseeerserersrererssermaseememrerta R$ 4.000,00
FONTE: 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.132 — Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Á
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 174
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 306).......... R$ 3.500,00 |
TOTAL 3.500,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde f
300000:- DESPESAS CORRENTES E
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS /
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS /
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha E 0) POR R$ 2.500,00 É
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 325).. R$ 39.000,00 Cd
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R$ 41.500,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 327).. R$ 18.500,00
FOTAL. ..ceenisstiiseanscenerescsameesdeenessessetisiiisiaeieseranera R$ 18.500,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 362)
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 367)...
TOTAL
eae R$ 4.000,00
R$ 13.000,00
R$ 17.000,00
05002:1030400082.135 — Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 389).. R$ 9.500,00
LIDA DES PRP R$ 9.500,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 390).. R$ 10.500,00
TOTAL... immeeeessererreeseeemeessssssemserrerrrereeererereesesssssssrersrreerereresimeses R$ 10.500,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:08122000122.140 — Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 415).. R$ 11.000,00
TOTAL ...sessesssaseensscessscasesoeressrorseoneinsttesvecisttanirinasaiasemmermeços R$ 11.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS f -
339008:- Outros Benefic Assistenciais do Serv e do Militar (Ficha 421). R$ 6.500,00 E 1
TOTAL R$ 6.500,00 É
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteçaõ Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ai a
E.
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319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil (Ficha 475).. R$ 5.000,00
TOTAL... Creer eee rata sa arena sera seseecreeeeeereceseerceceeeeeerereriresesasasaa R$ 5.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07001:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ESPORTES E CULTURA
07001:2781200072.154 — Gestão da Diretoria Executiva de Esportes e Cultura
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 516).. R$ 4.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 520)... R$ 500,00
TOTAL... rrrrreeeeetereeeeersseeeereereeeeesessões emos R$ 4.500,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.157 — Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fatima Sottoriva
de Mazzi
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 554).. R$ 100.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil (Ficha 560) ............ R$ 25.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 563)... - R$ 39.000,00
E DN PR esse R$ 164.000,00
FONTE: 101 - FUNDEB 60%
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.158- Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 589).. R$ 3.000,00
TOTAL err rererremmereeerserereemeeeeemmmmmerererereeeirieereeeeeeeererreeeereeeemiesmtanntes R$ 3.000,00
FONTE: 102 - FUNDEB 40%
07002:1236100062.159 — Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Príncipe
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 610).. R$ 70.000,00
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 617) « R$ 30.000,00
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 620)... -. R$ 22.000,00
TOTAL... rermtsreeemtaaeee cer rerrrereeseerreererereserrrrrermrmsseeeaeneiens R$ 122.000,00
FONTE: 103 - 5% sobre transferências Constitucionais do FUNDEB
IA Il
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR........s R$ 487.500,00 fi
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.51.50.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 167.000,00
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL - F. 101
17.13.50.31.02.00.00.00 PISO NACIONAL - AGENTES DE 20.000,00
(COMBATE A ENDEMIAS - F. 1051
17.11.51.11.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 211.500,00
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
- F. 000
TOTAL GERAL DE JTENDENCIA DE EXCESSO DE 398.500,00
ARRECADAÇÃO
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 89.000.00 (oitenta e nove mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.131 — Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 295)...
TOTAL
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
05002:1030100082.133 — Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS GD
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319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 324).......... R$ 8.500,00
TOTAL... irtrmensemmese R$ 8.500,00
FONTE: 1051 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
319113:- Contribuições Patronais (Ficha 333) R$ 15.000,00
TOTAL - R$ 15.000,00
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 326).. R$ 9.500,00
TOTAL......... eoeterererarasasnesese resete rasas atas ata taseeses ento tas sena see seesesesasaeseses R$ 9.500,00
FONTE: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 344)... R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
05002:1030200082.139 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 364)
É 40 4; 4 PER
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15 Vo)
R$ 23.000,00
«R$ 23.000,00
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.146 — Serviços de Proteçaô Social Básica PAIF/SCFV/CRAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 484)... R$ 5.000.00
TOTAL, crsecamspriiaciss VOU OMA Natas ae era eN essas asase ses roses sneressesavsnssasões « R$ 5.000,00
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........mes R$ 89.000,00 J
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023. as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o 5 io de 2024.
Es
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Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Z Fone/Fax: (44) 3436-1659
E 120maZ www.itaunadosul.pr.leg.br
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
contrário.
publicação, revogando-se as disposições em
CÂMARA MUNICIÉAI, DEITAÚNA DO SUL, pe DEZEMBRO DE 2024,
|
di