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Art. 1º
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ano ed DE LEINº 069/2024
mm
| CÂMARA ML UNICIPAL DE | TAUM so ADOSU | SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Fundo
| Menina bos Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul em abertura de
vogação ed Discussãor | crédito adicional Suplementar por Excesso de
| l Edo Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA -— Lei
meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da
|
Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal d de cia do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei
- Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul-FUNPREMISUL a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), na seguinte dotação:
10000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
10001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
10001:0927200132.081 — Gestão das Despesas com Inativos e Pensionistas
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319001:- Apos. do RPPS, Res. Rem. e Ref. dos Mil. (Ficha 010)........... R$ 169.000.00
319003:- Pensões do RPPS e do Militar (Ficha 010)... R 5.000,00
TOTAL qui mesasanesaasao aaa sas uaa sa saaduãs R$ 174.000,00
FONTE: 40 — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 174.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valo;
de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais) proveniente da seguinte fonte:
É
12.15.03.01.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL —
PARCELAMENTOS PRINCIPAL
174.000,00 |
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Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
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ITAÚNA DO SU
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TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
174.000,00
RECURSOS VINCULADOS
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1.425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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