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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal, a proceder a afetação,
retornando ao domínio público, as ruas
Ceará e Goiás e, 05m x 315m de extensão
(Cinco metros de largura por trezentos e
quinze de comprimento) da Avenida
Brasil; para determinar a construção de
casas populares, aos Munícipes de baixa
renda e, dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná, Senhor
EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a Afetar,
retornando ao domínio público, as ruas Ceará e Goiás e, 05m x 315m de
extensão (Cinco metros de largura por trezentos e quinze de comprimento)
da Avenida Brasil, referida área, já é desmembrada da área urbana, sendo
que já foi loteada em Chácaras, identificada na Planta Geral da cidade de
Itaúna do Sul-PR, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de nossa
Comarca.
Art. 2º - A Afetação Pública, aqui pleiteada tem como única
finalidade a construção de casas populares ao Munícipes de baixa renda,
de nosso Município.
Art.3º-Coma aprovação do presente projeto de lei, tornando-
se Lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.020/2013 de 25 de setembro de
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO “prime
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458. petaà -33
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Itaúna do a, 07 de abril de 2017.
Egolo Mol, do
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
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