| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Encaminhamento do Projeto de Lei nº 070/2024 do Executivo Municipal. |
| native_id | 2250 |
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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www. itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao Vitaunadosul. pr.gov.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. Território Encontro das Águas e crercemeemma ESTADO DO PARANA Esses Ofício nº 103/2024 Itauna do Sul, 12 de dezembro de 2024 Excelentissimo Senhor Presidente, Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 070/2024, “Dispõe sobre a grafia do valor constante no Art. 2º da Lei nº 1627/2024, que autoriza a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Trata-se unicamente da correção do valor para que conste a avaliação correta de R$ 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). promovendo, assim, maior clareza e regularidade nos registros legais Dada a urgência na adequação da referida Lei e sua importância para a continuidade dos procedimentos relacionados à doação e ao desenvolvimento do programa habitacional, solicito que a tramitação desta proposta seja realizada em regime de urgência ”. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, Ie os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex” e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos Atencjosament . Gar RE Dei Prefeito Ao Exmo. Sr SIDNEI CARRILHO PELIZER Presidência da Câmara Municipal Município de Itaúna do Sul