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materia nº 103/2024

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaEncaminhamento do Projeto de Lei nº 070/2024 do Executivo Municipal.
native_id2250

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MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
PODER EXECUTIVO
Av. Brasil, 883 — Telefax (044) 3436-1087 - Cx. P. 01
CNPJ:75.458.836/0001-33
www. itaunadosul.pr.gov.br - email: administracao Vitaunadosul. pr.gov.br
CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL.
Território Encontro das Águas e crercemeemma ESTADO DO PARANA Esses
Ofício nº 103/2024
Itauna do Sul, 12 de dezembro de 2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através
do presente, para encaminhar à Vossa Excelência o PROJETO DE LEI Nº 070/2024,
“Dispõe sobre a grafia do valor constante no Art. 2º da Lei nº 1627/2024, que autoriza a
doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Trata-se unicamente da correção do valor para que conste a avaliação correta de R$
250 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). promovendo, assim, maior clareza e
regularidade nos registros legais
Dada a urgência na adequação da referida Lei e sua importância para a continuidade
dos procedimentos relacionados à doação e ao desenvolvimento do programa
habitacional, solicito que a tramitação desta proposta seja realizada em regime de
urgência ”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARATER
DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de
acordo com o Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, Ie os Artigos 46, Inciso IV c/c o
Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os
anseios de nossa população
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de
V. Ex” e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais
mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar
nossos efusivos protestos de respeitos
Atencjosament .
Gar RE Dei
Prefeito
Ao Exmo. Sr
SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidência da Câmara Municipal
Município de Itaúna do Sul

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