br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.511/2023, e dá outras providências.
native_id2269

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T09:28:26.202170-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro —- CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO SUL |
>79617 SE 2000€
PROJETO DE LEI Nº 071/2024
SÚMULA:-Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
naDosuL ! Municipal em abertura de crédito adicional Especial
TAU por Excesso de Arrecadação e por Anulação de
rucos.. DISCUSSÃO E
À mod. TEM dM |
Dotação de Recursos Vinculados na LOA - Lei
mec Orçamentária Anual nº 1.541/2023, e sobre a
| alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
| 1,425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei
Esaf | de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
a CSM 1,511/2023, e dá outras providências.
k sereno
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Sidnei Carrilho Pelizer, Presidente do
Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação Financeiro de Recursos
Vinculados no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na seguinte dotação:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030200082.137 — Gestão do Consócio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS, PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337239: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 660)... R$ 42.000,00
TOTAL ciscessercisseasesonsinssasis p60I CURSOS Pe PES s asad sd asedecbsisans as esansustntesêisacsascseicadso R$ 42.000,00
FONTE: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06000:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
06001:0824400092.151 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro.
Único — IGD PB /
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 4
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 798)............... R$ 3.000,00 a
TOTAL marreta R$ 3.000,00 +
FONTE: 940 — Componente para Qualificação da Gestão - SUAS P +
j |
7
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA /
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL /
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE é J
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
ITAÚNA DO Sum
xi0617 SE E 2000Z
440000:- INVESTIMENTOS
445000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 792) - R$ 8.000.00
TOTAL... ermtsseeeeeerrrrrrreressseeeserrrrrrerrrreaammsasssseserrrrereeeeeemssiios R$ 8.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... R$ 53.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta lei, serão
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.11.51.11.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE 45.000,00
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 45.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL
07002:1236100062.161 — Assistência Financeira a APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha DD ee R$ 8.000.00
DO TAL e escrceserresansa TER TIE gão come sraEainieRãS R$ 8.000,00
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............ms R$ 8.000,00
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º,2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1541/2023, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www itaunadosul.pr.leg.br
Plurianual, instituído pela Lei Nº Nº 1.425/2021 e suas alterações, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1511/2023 com vigência para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
e ",

open original →