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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenída Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Jtaúna do Sul-PR
e Fone/Fax: (44) 3436-1659
96 NAÚNA DO SUL, https: Awyww tlaunadosul.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 07/2024
(Ao anteprojeto de Lei nº 64/2024)
Análise do art. 4º do Projeto de Lei 64/2024.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento, conjuntamente, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresentam ao
plenário a seguinte emenda ao Anteprojeto de Lei nº 64/2024:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do Anteprojeto de Lei 64/2024:
4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias descritas nos artigos 1º, 2º,
3º desta Lei, conforme previsão do artigo 4º da Lei nº 1.541/2023, sendo que
as alterações abrangerão o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei nº
1.425/2021 e suas alterações, e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei Municipal nº 1.511/2023, com vigência para o exercício de
2024.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2024.
5)
AE
Vereador LUCIANO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Vereador SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Le ação, Justiça e Redação Final
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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a
e PE z
Vereador DERCI DE SA
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
/ JJ
vs/tsdors6RÉ PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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