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materia nº 102/2024

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaParecer Técnico-Legislativo Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, em apreciação ao Projeto de Lei Ordinária nº 070/2024 do Executivo Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T09:28:26.147727-03:00 Aprovado 7 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
ITAÚNA DO SUL |—,
QOnZ http://www. itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.61 1.635/0001-64
PARECER CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata-se o presente do Anteprojeto de Lei nº 70/2024 que dispõe sobre a
grafia do valor constante no art. 2º da Lei nº 1627/2024, que autoriza a doação de imóvel
à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
O Projeto foi apresentado em 12 de dezembro de 2024. Na sequência, a
Procuradoria apresentou Parecer Jurídico.
Deve-se ressaltar que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais, bem
como sobre o mérito da proposição, sendo obrigatória a audiência desta Comissão em
todos os projetos que tramitem na Câmara, conforme art. 79 do Regimento Interno.
Por sua vez, conforme consta no art. 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todas as matérias
de caráter financeiro.
Do mesmo modo, de acordo com o art. 81 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais
e, ainda, sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou
particulares. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, ressalta que a Comissão opinará,
também, sobre disposições sobre bens imóveis do Município, como é o caso em tela.
Nesse sentido, observa-se há fundamento legal para a tramitação da matéria.
O Projeto é de autoria do Chefe do Executivo Municipal, sendo de sua competência por
interesse local e conforme previsto no art. 46 e 47 da Lei Orgânica.
Em face do exposto, observa-se que o projeto reveste-se de disciplina legal,
bem como trata de assunto relevante e oportuno, razão pela qual as Comissões de
Legislação Justiça e Redação Final, de Obras e Serviços Públicos e de Finanças e
A
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
PTS http://www .itaunadosul.pr.leg.br / CNPJ: 80.611.635/0001-64
Orçamento, em conjunto, manifestam-se pela legalidade e pelo acolhimento da proposta
legislativa em tela.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, 16 de dezembro de 2024.
Vereador SILVIO
Presidente da Comissão de Ldo
Presidente da Comissão
Vereador ISRAE S SANTOS
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Obras e Serviços Públicos
Presidente da Comissão
A,
Vereador a LAUREANO
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
« IN
Vereador DERCI DE SÁ
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador CELSOANOCÊN
Relator da Comissão de Obras e Serviçós Públicos
Vereador san seno LAUREANO
Membro Comissão de Obras e Serviços Públicos

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