PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
FONE: (44) 3436-1659 - CAIXA POSTAL 11
EN ITAÚNA DO SUL / 1,
1961 1989( www.itaunadosul.pr.leg.br -contatoMitaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados e por Anulação de Recursos na
LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.621/2024, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 1º El À Municipal nº 1.588/2024, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
aproraDO EM UNICA
vorção 33 | 01 |,
1-9 — VOTOS FAVORAVEIS, A!
| conráRIOSE., O AUSENTES
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Valdeir Aparecido
Laureano, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção do
Sr. Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná. para o exercício de 2025, um Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de
Dotação no valor de R$ 198.696.61 (Cento e noventa e oito mil. seiscentos e noventa e
seis reais e sessenta e um centavos). nas seguintes dotações:
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05001:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
05001:1854100051.059 — Contrato COMAFEN Conv. 4500075650 Itaipu Binacional
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337200:- EXEC. ORÇAMENTÁRIA EXEC. ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
337239:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 731)..... R$ 900,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
447200:- EXEC. ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
44725 1:- Otras e Instalações (Ficha 732)..............emsemesseeressereresneserssenntons R$ 127.738,40
447252:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 733) R$ 12.900,00
TOTAL... rrrrrrrerenenersecerenenercesenanensarerererserenemamenca saco semenenananaa R$ 141.538,40
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
07001:2769500072.169 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 734).....R$ 50.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 736)........... cesta R$ 3.15821
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53.158,21
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 735)..... R$ 4.000,00
TOTAL... R$ 4.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... 198.696,61
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL. disposto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 54.158.21 (Cinquenta e quatro mil, cento e
cinquenta e oito reais e vinte e um centavos). proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 835 — Conv. SETU 179/2024 — Viagem para Maringá......... RS 54.158,21
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO ............eccsereeeessermseeeesss R$ 54.158,21
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.538,40 (Cento e quarenta e quatro
mil. quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO
03005:2884300030.099 — Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERA( ÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS
FISCAIS
339197:- Aporte para Cob. do Déficit Atuarial do RPPS (Ficha 162)......R$ 144.538,40
TOTAL usasse saem ss istastioesce asesessssaseneniisddisoconeiinsasinie canetas epenens spa R$ 144.538,40
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO...............ueeses R$ 144.538,40
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1º.2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual LOA nº
1.621/2024, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1.425/2021 e suas alterações com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e na LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias. instituída pela Lei Municipal Nº 1.588/2024 com vigência
para o exercício de 2025.
ed
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Estado do Paraná. aos 13 dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte e cinco. (13/01/2025).
lj 1,
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente do Poder Legislativo