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PODER LEGISLATIVO
ITAUNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
AV. BRASIL, 883 — CENTRO - CEP: 87980-000
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
| apROADOEM ÚNICA miscussãoE
voração LF | OÍ | 70)S por
1-8 votos FAvoRAvEIS, O votos
Ementa: Modifica o Anexo Il da Lei Complementar
Municipal nº 001/2022, com o objetivo de expandir o
IconmárosE 4 número de vagas para o cargo de Psicólogo no quadro
| À permanente de servidores públicos efetivos do Município
de Itaúna do Sul/PR, e adota outras providências
AUSENTES
| Gi á M J 0»:
| PRESIDENTE MATE SECRETARIO! correlatas.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, ADÃO LUIZ
ROMANELLI, Presidente em exercício do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção do Sr. Prefeito Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº 001/2022, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal, para
ampliar o número de vagas destinadas ao cargo de Psicólogo, nos seguintes termos:
| — Situação atual:
Cargo Referência Vagas Carga Horária Escolaridade Mínima
Psicólogo H 3 20 horas Ensino Superior
Il — Nova situação
Cargo Referência Vagas Carga Horária Escolaridade Mínima
Psicólogo H 4 20 horas Ensino Superior
Art. 2º A ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo fundamenta-se
na crescente demanda da população por serviços especializados em saúde mental,
além de ser indispensável à implementação e execução de políticas públicas que visem
ao fortalecimento do bem-estar social no âmbito deste Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual,
podendo ser suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação em
vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/01/2025).
/ O 2
ADÃO LUIZ ROMANELLI
Presidente em exercício do Poder Legislativo
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