br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-26 Proposição aprovada — Aprovada
2017-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Prazo concedido em virtude da vigência da Instrução Normativa 001/2017, do Gabinete da Presidência.
2017-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição retirada da CLJRF, conforme determinação do Regimento Interno da Câmara.
2017-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2017-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2017-04-17 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição devolvida ao Gabinete da Presidência.
2017-04-17 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela assessoria jurídica da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 29

Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
. ) SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de ITAÚNA DO SUL, Estado do
Paraná, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
H - as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 403, de 28 de
junho de 2016-STN, 7º Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.
A Í
v
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei,
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 -
METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2018 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403/2016 da STN.
$2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Nigro
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as
METAS ANUAIS DA LDO 2018, passam a conter O cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 403/2016, as
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2018, passam a conter O cálculo do percentual
em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II. do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes € constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
E. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram O
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados. a
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Av. Brasil, 883 - Fone Fax MT
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 403/2016-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar O Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
g1%=A. renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
82º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando aconsistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada
às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018,
2019 e 2020.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2018, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
| Art. 22 - À Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, 4 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,
de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
)
;
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulQbrturbo.com.br
o Av. Brasil, 883 - Fone Fax - 0xx44- 3436 -1087
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017 (art. 4º, 8 2º da
LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2018 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º HI, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.
8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º,Veart. 14, Ida
LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, 1, "f' e 26 da LRF).
Vlda
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF X
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a
preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2018 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32);
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, WI da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%,
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da
LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
tim eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- eliminação das despesas com horas-extras;
HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ida
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail; itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão
de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, $2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual,
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 - Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
Art. 56 - O Executivo Munici
Estadual através de seus órgãos da adminis
competência ou não do Município.
pal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
tração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de
abril de 2017.
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 - Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
ANEXO I- ATIVIDADES
ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2017
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO - UNIDADE - ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
0412200022.003:- Assist. Financ, a Gestão da Representação Política
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200032.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200042.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200042.006:- Atividades com Promoção de Eventos
0412200042.007:- Publicação e Prop. dos Atos Oficiais
0412200042.008:- Gestão das Políticas do Planejamento Administrativo
0412200042.009:- Gestão das Ativ. de Engenharia, Projetos e Convênios
2884300050.015:- Amortização da Dívida Pública Confessada - Encargos
2884300050.016:- Amortização da Dívida Pública Confessada — Principal
2884300050.017:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL — Encargos
2884300050.018:- Amortização da Dívida do FUNPREMISUL - Principal
2884600050.010:- Precatório de Pequeno Valor — Natureza Alimentar/ Outras Espécies/
Desapropriação
2884600050.011:- Precatório de Grande Valor — Natureza Alimentar/ Outras Espécies/
Desapropriação
2884600050.012:- Sentenças Judiciais
2884600050.013:- Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público
2884600050.014:- Pagamento PASEP
9999999999.999:- Reserva de Contingência — Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800062.021:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200072.022:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100082.023:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300092.024:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900102.025:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400112.026:- Manter a Gestão das Atividades do Controle Interno
peito
RA os
Er
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulQbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
+ ES em one rax - Uxx44- 3436 -1087
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060800122.027:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060800122.028:- Assistência Financeira a EMATER
2060800122.029:- | Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio
2060800122.109:- Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200182.108:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
2678200132.030:- Readequar e Conservar as Estradas Vicinais
2678200132.031:- Recuperação de Vias Urbanas
2678200132.032:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200142.033:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2678200142.034:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos Royalties
2678200142.035:- Gestão das Atividades dos Recursos do F EX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200152.037:- | Implementar os Serviços de Trânsito
1545200152.038:- Gestão das Atividades aos Serv. Urbanos e Rurais
1545200152.041:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
1854100182.040:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
1854100182.110:- Gestão das Despesas com o COMAFEM
2266100152.036:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
2575100172.039:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100202.042:- Gestão da Política de Educ. — Ensino Fundamental — 5%
1236100202.043:- Gestão da Política de Educ. — Ens. Fundamental — 25%
1236100202.044:- Gestão da Política de Educ. — Excedentes
1236100202.045:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
1236100202.046:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
1236100202.105:- | Aquisição de Brinquedos Escolares Didáticos
1236100212.052:- Gestão da Merenda Escolar - PNAE
1236100212.053:- Gestão do Transporte Escolar Estadual
1236100212.054:;- | Gestão do Transporte Escolar Federal
1236100212.055:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
1236100212.056:- | Gestão da Quota Salário Educação
1236500202.047:- | Gestão das Atividades com Educação Infantil
1236500212.051:- | Gestão da Merenda Escolar - PNAC
1236500212.107:- Gestão do Programa Apoio a Creches
1236500212.111:- | Gestão do Programa Brasil Carinhoso
1236600202.048:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e Adultos
1236700202.049:- Gestão das Atividades de Educação Especial
1236700202.050:- | Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200232.058:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200222.057:- Gestão das Atividades Esportivas
2781200222.104:- Gestão do Programa PELC - Esporte
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100192.103:- Gestão do Programa VigiaSUS
1030100242.063:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1030100252.064:- Manter a Gestão da Saúde da Mulher e da Criança
1030100262.065:- Manter a Gestão da Saúde do Homem
1030100272.066:- Manter a Gestão da Saúde da Pessoa Idosa
Dada
FERTNA Do a
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
1030100282.067:- Manter a Gestão da Hipertensão e Diabetes
1030100292.068:- Manter a Gestão da Atenção as Pessoas com Deficiência
1030100302.069:- Manter a Gestão do Controle de Câncer e do Tabagismo
1030100322.071:- Manter a Gestão do Enfrentamento da Violência
1030100332.072:- Manter a Gestão da Saúde do Trabalhador
1030100342.073:- Manter a Gestão da Assistência Farmacêutica
1030100352.074:- Gestão das Consultas Especializadas
1030100372.076:- Manter a Gestão do Controle Social
1030100382.077:- Manter a Gestão de Ouvidoria
1030100392.078:- Manter a Gestão de Educação Permanente em Saúde
1030100402.079:- Manter a Gestão da Rede de Serviços e Gestão do Trabalho
1030100412.080:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
1030100412.081:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS
1030100432.085:- Gestão das Despesas do Bloco de Assistência Farmacêutica
1030200242.059:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1030200242.060:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal Excedentes
1030200242.061:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMUNPAR
1030200242.062:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do CIUENP-SAMU
1030200362.075:- Manter a Gestão do Atendimento Hospitalar
1030200432.084:- Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta Complexidade
1030400422.082:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
1030500422.083:- Gestão das Despesas do Bloco em Vigilância Epidemiológica
1030600312.070:- Manter a Gestão de a Vigilância Alimentar e Nutricional
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400442.086:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400442.087:- Gestão dos Programas do Piso de Proteção Social Básica
0824400442.088:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção Social Especial
0824400442.089:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400442.090:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais
0824400442.091:- Gestão das Atividades do Programa da Ação Social
0824400442.101:- Apoio Financeiro para Construção de 11 Casas — Moradia Rural
0824400442.106:- | Gestão do Programa de Serv. e Fort. de Conv. e Vínculo
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300456.092:- Apoio ao Conselho Tutelar
0824300456.093:- Gestão das Atividades do FMCAD
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100462.094:- Gestão das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
0824100462.095:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100462.096:- Gestão das Atividades dos Programas da 3º Idade
08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400472.097:- Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Bem Estar Social
09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200482.098:- Gestão das Atividades com a Manutenção do FUNPREMISUL
0927200482.099:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700499.100: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ate
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulgbrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax — 0xx44- 3436 -1087
ANEXO II - PROJETOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2017
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ÓRGÃO - UNIDADE - PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Equipamentos e Material Permanente — Legislativo
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete
0412200021.005:- Reforma do Paço Municipal
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
0412200031.006:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Jurídico
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200041.007:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Serv. Gerais
0412200041.008:- Sistema de Comunicação
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100081.009:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300091.010:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900101.011:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Tributação
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
0412400111.012:- Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente — Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS.
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2060100121.013:- Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Agropecuária
2060100121.014:- Apoioa Projetos de Des. e Fomento do Setor Agropecuário de Itaúna do
Sul
2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do Setor
Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.058:- Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA
2060100121.xxx: — Aquisição de Maquinas e Implementos — Emenda -— tratos, carretas e
ensiladeira
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545100131.055:- Pavimentação com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,00m? no
Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 c/ext. de 2.800,00m?
2678200131.017:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100151.020:- Pavimentação de Vias Urbanas
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
e-mail: itaunadosulobrturbo.com.br
Av. Brasil, 883 — Fone Fax - 0xx44- 3436 -1087
1545100151.xxx:
1545100151.xxx:
1545100151.xxx:
1545100151.024:-
1545100151.025:-
1545100151.026:-
1545100151.028:-
1545100151.035:-
1545100151.061:-
1545100161.029:-
1648200191.036:-
1854100181.032:-
1854100181.033:-
2266100151.022:-
2266100151.023:-
2575100171.030:-
2575100171.031:-
Implantação de infraestrutura Turística para o Município de Itaúna do
Sul
Construção e Reforma de Portais no Município de Itaúna do Sul
Execução de passeios, implantação de bancos e iluminação em frente ao
Parque Municipal
Recapeamento Asfáltico no Município
Construção de Calçada e Meio Fio
Recapeamento da Avenida Brasil - PAM
Revitalização do Parque das Castanheiras
Revitalizar a Praça da Bandeira
Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto Habitacional Colibri
Sistema de Monitoramento Local
Aquisição de Terrenos — Habitação
Aquisição. de Equipamentos e Mat. Permanente — Limpeza Pública
Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos Poliguindaste
Aquisição de Terreno para o Parque Industrial
Construção de Barracão Industrial
Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública
Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100201.037:-
1236100201.038:-
1236100201.039:-
1236100201.040:-
1236100211.042:-
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 5%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 25%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Excedentes
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — 40%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Quota Salário
Educação
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100241.047:-
1030100241.048:-
1030100241.049:-
1030100241.050:-
1030100241.051:-
1030100241.057:-
1030100411.052:-
1030200241.045:-
1030200241.046:-
1030400421.053:-
1030500421.054:-
Construção da Clínica da Mulher e da Criança
Reforma e Ampliação do Posto de Saúde
Construção de UBS Nova
Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde — Raio X
Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde —
Reforma do Posto
Reforma de Unidade Básica de Saúde
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Bloco Atenção
Básica
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente 15%
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente Excedentes
Aquisição. de Equipamentos e Material Permanente — Vig. em Saúde
Aquisição. de Equipamentos e Material Perm. — Vig. Epidemiológica
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonatratvo Metas Arums
zu
AME «Tabela 1 (UR, at 4º 61) (8)
ESPECIFICAÇÃO
e ag
TETOE Soo
70952 238,19] TSSTETO0 ST
210588222 1957089542 2382 TOA MA
219890001 25s1879991
210173217 2321190538
ssrog,0s sizr9906
- sxassaas - — 1015s0080
140063265 13279031 181650591
187033791 1890013,47
205737170
ES EIS
mes === ==" ——
haste nho
PREFEITO MUNICIPAL
trole jnteno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
| - Metas Previstas]
2016 (a)
18.221.940,00
17.137.240,00
18.221.940,00
17.711.940,00
-574.700,00
-584.402,25
1.364.186,79
553.698,90
Receitas Primárias ( | )
Despesa Total
Despesas Primárias ( Il )
Resultado Primário ( Ill )J=( 1-1)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2016
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017 x
a
GISELI DORE GUILHEM
PREFEITO MUNICIPAL Contadora
EVANDRO MARCELO DA SILVA
a
| - Metas Realizadas
2016 (b)
Valor (c) = (b- a) 1% (cla) x 100
- 4.045.989,72 |- 23,61
- 4.597.714,28 |- 25,23
- 4.412.406,87 |- 24,91
366.417,15 |- 63,76
E
13.867.211,71
13.091.250,28
13.624. 225,72
13.299.533,13
208.282,85
763.268,14 - 178.865,89] - |
1.900.834,83 536.648,04 |
FREE
1.347.135,93
1.900.834,83
Lo. S. BINTERCOURT
Contróte'inteno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE ORETAZES ORçAMENtáRIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demenstívo lt - Metas Fiais Mus Comporasos com aa Fados nos Tita Exercicios Atari.
zo
AMP - Tabela SRF, et 4.82 inca
VALORES A PREÇOS CORRENTES
1713720000 |. 2207 17488
2108091728 25 s18 70991 2070 679,60
1918330288 210173247 221 0538 2 s33085,92
S08 445.50 55709005 s1279006 srs0r8s7
Baoso4es szsssaas : 101590980 : 1178004
139602968 14cosses 181650597 ; 177828550
VALORES À PREÇOS CONSTANTES
1713724000 - 18681061,00 : ns ms
1822194000 7 20009409,18 : 20365081
7794000 . 1820056250 E E 20953 937.93
«80 498,58 E ss 18825
- T96s7985 E - erosa7
1287580, É 13279131 1450 39,49
161319468 169001347 1857.238,20
EI to a A
EE E
a E
[een eee
as CA, msg pes
Palas Ni é
PREFEITO MUNICIPAL ra
ESTADO DO PARANA
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
o RECEITAS NE 2016 | 2015 “2014
= REALIZADAS (a) (b) (c) |
RECEITA DE CAPITAL ra
Receita de Alienação de Ativos
| Alienação de Bens Móveis 0,00 105.950,00 0,00,
| Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
[TOTAL 0,00) 105. .950, 00 0,00 |
[ o DESPESAS. — 2016 2015 2014 |
| REALIZADAS (d) (e) (1)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS aa
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| Investimentos | 0,001 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00] 0,00 0,00
| Amortização da Dívida 0,00, 0,00 0,00
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
| Regime Geral de Previdência Social | 0,00, 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 | 0,00 0,00
EE Cena es no Tig)=(la-lld)aih) [ehd=(bateami) | (D=(le-ti) |]
INANCEIRO DO E ÍCIO (1) = (1-1 —— , ne
boi 10585000 10585000 go.
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
Prefeito Municipal
as ST EUILHEM MAR
ç =
S V,S.BINTERCOURT
Contadora ntrole Interno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Mt) . Ê Ê (R$)
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2016 | % 7 ps T% po %
'PatrimônioCapital | 308677802 10000] 228770174] 100,00) 6.684.033,98 100,00.
| Reservas | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado dd 900, 900 900 0,00) 0,00 0,00
TOTAL 3.086.776,02 | 100,00 2.237.701,74 | 100,00 6.684.033,98 100,00
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
Laaho 9thado do Ny lefalieudlio Hu.
EVANDRO MARCELO DA GIS DO! UILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora le Interno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
——+
(R$)
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
i | Modalidade a I
ributo BENEFICIÁRIO 2018 | 2019 2020
IPTU = — lisençãoe Aposentados/Conribuintes 1 6.430,77) 707384] — 7.781,22 Valores que não serão computados na LOA, não
Descontos interferindo nos Anexos
| |
ISS | Isenção e Empresas Prestadoras de Serviços 10.717,95 | 11.789,74 11.868,71 |Valores que não serão computados na LOA, não
Descontos | | | interferindo nos Anexos
TAXAS — llisençõoe População e Empresas | 6.430,77 | 7.073,84 | 7.781,24 | Valores que não serão computados na LOA, não
Descontos | (interferindo nos Anexos
| |
TOTAL 23.579,49 | 25.937,42 lo 27.431,17,
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017 / . )
BRR ATA -
Anel DIR AVA DA -S,BINTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora o! le Interno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2018
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82, inciso V) (R$)
| EVENTOS o TE 2018
| Aumento Permanente da Receita o | 1857008997]
(-) Transferências Constitucionais | 9.648.431,54
(-) Transferências ao FUNDEB | 1.740.948, 00 |
* Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (o RE 181 610,43 |
| Redução Permanente de D Despesas (1) E pa 0,00 |
| Margem Bruta (ll)=(I+ 11) MS = á TORRE Em 781.610,48 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) 0, 00 |
| Novas DOCC 0,00
| Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 |
Mm Margem Líquida de Expansão « de DOCC E (V)=( NV) RE =; 610,43 |
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
blind
RO MARCELO DA cafe ali DORE GUILHEM MARCOSYV.S. INTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora Controle Interno
Prefeitura Municipal de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
cr ie DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
AMF (LRF, art. 4º, 83º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES in “ PROVIDÊNCIAS |
“Identificação jo dos Ri Riscos [o 28 1 Providência 2018
1 Demandas Judiciais BRT gi Dto, No 179.902,30) Ea j E Doi 179.902,30]
Contra Privat. Liq.Ext.Org/Empr.; ReajSal. ais: . Co ATOS? (Cred: Adic. por: — j a É 3 E
6 Outros Passivos Contigentes SE CC 96350; e À 96.350,
Outros Tipos de Passivos Contingentes — RE EU 96.350; 59] Cred. Adic. por: i pi NGNNN | “96.350,59
SUBTOTAL | “a LE | 27625289 SUBTOTAL o di 276.252,89
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS ESsad a PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos | 2018 | Providência ES 2018
9 Discrepância de Projeções . E | 221.606; 37] o 221 .606,37]
* Outros Indicadores DM mi djs . E 606,37] Cred. Adic. por: Fr, . x a E, j 90)
10 Outros Riscos Fiscais Cs a j o 96.350, +59, o ma Rua a na 96.350,
317.956,96
594.209 85 TOTAL |
TOTAL 594.209,85|
SUBTOTAL . É aaa | ' 317.956,96] SUBTOTAL
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
Lodo Vendo do 4)
tio Mundo do Ao GIS DORE GUILHEM MARCOS V.S.BINTERCOURT
Prefeito Municipal Contadora Cohtroje Interno
PROJEÇÃO 1 - PROJEÇÃO PARA O GRUPO ABERTO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
Receitas
Previdenciárias
1.429.491,78
1.520.685,97
1.626.229,75
1.694.550,69
1.739.445,34
1.845.665,60
1.911.416,22
1.998.657,49
2.640.851,93
2.647.899,08
2.696.058,25
2.720.469,27
2.745.578,12
2.780.011,19
2.801.165,47
2.835.127,22
2.831.817,44
2.844.824,60
2.826.423,73
2.833.066,06
2.807.918,64
2.799.084,67
2.779.583,85
2.778.665,39
2.764.013,02
2.755.734,23
2.734.356,90
2.726.650,60
2.694.291,77
2.684.938,93
839.555,29
699.915,12
543.392,76
391.622,09
239.638,50
83.426,19
8.098,34
7.296,44
6.518,91
5.770,19
5.054,45
4.375,66
3.737,48
Despesas
Previdenciárias
549.399,65
703.927,80
803.290,95
879.447,92
1.095.347,09
1.402.595,31
1.463.631,67
1.631.679,75
1.734.246,28
1,874271,78
2.184.562,49
2.236.506,08
2.314.682,57
2.385.773,45
2.409.414,29
2.470.980,13
2.483.932,46
2.621.786,07
2.692.085,23
2.843.439,76
2.889.475,08
3.022.983,90
3.075.232,97
3.131.903,10
3.096.209,31
3.098.133,28
3.074.213,90
3.099.329,72
3.066.972,10
3.122.605,01
3.083.018,89
3.034.511,51
2.951.047,79
2.910.568,43
2.829.231,97
2.718.958,91
2.606.336,38
2.491.819,83
2.375.913,18
2.259.113,59
2.141.931,38
2.024.890,25
1.908.469,53
Resultado
Previdenciário
880.092,13
816.758,18
822.938,80
815.102,77
644.098,24
443.070,29
447.784,55
366.977,74
906.605,65
773.627,31
511.495,76
483.963,19
430.895,55
394.237,74
391.751,18
364.147,09
347.884,98
223.038,53
134,338,49
-10.373,70
-81.556,45
-223.899,23
-295.649,12
-353.237,72
-332.196,29
-342.399,05
-339.857,01
-372.679,11
-372,680,32
-437.766,18
-2,243.463,60
-2.334.596,39
-2,407.655,03
-2,518,946,34
-2.589.593,48
-2.635.532,72
-2.598.238,04
2.484.523,39
-2.369.394,26
-2.253.343,40
-2.136.876,93
-2.020.514,59
1.904.732,05
Saldo Financeiro do
Exercício
7.179.602,50
7.996.360,68
8.819.299,48
9.634.402,25
10.278.500,49
10.721.570,78
11.169.355,33
11.536,333,08
12.442.938,73
13.216.566,03
13.728.061,80
14.212.024,99
14,642.920,54
15.037.158,28
15.428.909,46
15,793.056,55
16.140,941,52
16.363.980,05
16.498,318,55
16.487.944,85
16.406.388,40
16.182.489,17
15.886.840,05
15.533.602,33
15.201.406,05
14,859.006,99
14,519.149,98
14,146,470,87
13.773.790,55
13.336.024,36
11.092,560,76
8.757.964,36
6.350,309,33
3.831.362,99
1.241.769,51
-1.393,763,21
2.598.238,04
-2.484,523,39
-2,369,394,26
-2.253,343,40
-2,136.876,93
-2,020.514,59
-1.904.732,05
)
7
39;
EVOLUÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO U
3.500.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
2.000.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
0,00
— Gasto
— Contribuição
147 1013161922 2528313437 40 4346495255 58 616467 7073
ESTADO DO PARANA
ê 2018
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, inciso IV, alínea "a",
Fundo de Previdência de Itauna do Sul
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS . À .
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
“ Receita de Contribuições « dos Segurados
Pessoal Civil | n
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
“Inativo
Pensionista o
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES F PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMEN
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
“()DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-OR
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
CAMENTÁRIAS)(Il)
2014
1.057.806,24
1.057.806,24
433470,77
433.470,77
0,00 |
433.470,77 |
0,00 |
0,00
0,00
0,00 |.
0,00
E |
0,00
624.335,47 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101.124,98
101.124,98 |
101.124,98 |
64.847,71
64.847,71
0,00
5.464,60
e
2015
1.273.582,94 |
1.273.582,94 |
446.156,19
446.156,19 |
0,00
446.156,19 |
0,00
0,00 |
0,00 |
0,00.
0,00 |
0,00 |
+
821.609,15 |
0,00
5.817,60 |
0,00
5.817,60
0,00 |
0,00
0,00
0,00 |
0,00 |
209.558,58 |
209.558,58 |
209.558,58 |
151.355,84 |
151.355,84 |
0,00
0,00
(R$)
2016
1.410.862,78 |
1.410.862,78 |
358.915,46
358.915,46
0,00
358.915,46
0,00
0,00
0,00 |
“000 |
0,00 |
0,00 |
1.051.947,32
0,00 |
0,00
0,00
0,00 |
0,00.
0,00 |
0,00
0,00
0,00
15.808,51
15.808,51
15.808,51
Fundo de Previdência de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
. 2018
si , (R$)
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea "a”) Sa a » . o ; é
Em Regime de Débitos e Parcelamento 30.812,67 58.202,74 15.808,51
Receita Patrimonial ES pa | E 0,00 0,00 | 0,00 |
Receita de Serviços Spa as DR EIA dE 000) — 00) 0,00 |
| Outras Receitas Correntes . É 0,00 |. 0,00 | 0,00 |
“ RECEITASDECAPITAL pa E EE 000) 000) 0,00 |
“Outras Receitas de Capital E Eros E E 0,00. o 0,00 |
| (JDEDUÇÕES DA RECEITA . da : i l 000] 0,00 | 0,00 ,
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) = (+11) | pita ais: [o Ases) — aassasiso | 1.426.671,29
Fundo de Previdência de Itauna do Sul
ESTADO DO PARANA E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea “a”,
DESPESAS
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAXIV)
ADMINISTRAÇÃO o om
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA Read
“ Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdênciárias
“Compensação Previdênciária do RPPS para RGPS
Demais Despesas Previdânciárias
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V)
ADMINISTRAÇÃO L
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VD) = (1V+V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI )=(m-vi)
BENS E DIREITOS DO RPPS (X)=S.Ex.Ant. + (VI + IX )
Nota
- O saldo de bens e direitos de 2013 era R$ 0,00
Itauna do Sul -PR, 12 de Abril de 2017
EVANDRO MARCELO DA
Prefeito Municipal
Contadora
2014
"0,00
425.341,61.
425.341,61
0,00
0,00
0,00 |
0,00 |
“0,00
0,00 |.
0,00
0,00
425.341,61 |
733.589,61 |
à E
1.158.931,22 I
h
MARCOS V.S.BINTERCOURT
le Interno
425.341,61 |
iá 000 |—
“0,00 |
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2018
2015
505.281,11,
"000 |
“0,00 |
0,00 |
505.281,11 |
505.281,11 |
0,00.
0,00
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
505.281,11 |
977.860,41
2.642.072,74 |
(R$)
2016
823.173,59 |
91.345,45 |
91.345,45 |
0,00 |
731.828,14 |
731.828,14 |
0,00 |
0,00
0,00 |
0,00 |
0,00
0,00
0,00 |
0,00 |
823.173,59 |
603.497,70 |
4.068.744,03 |

open original →