| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Agendamentos da Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www. itaunadosul.pr.leg.br ) SUL 2000S PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 Altera a Lei Complementar nº 02/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, o organograma, os cargos de provimento em comissão com o objetivo de criar o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, a Divisão de agendamento da Saúde, com o respectivo cargo em comissão de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, de símbolo CC-3, com remuneração de R$ 1.936,69 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e carga horária de 40 horas semanais, com disponibilidade em tempo integral (TI). Art. 2º São atribuições do Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde: | - Coordenar e gerenciar o sistema de agendamentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, assegurando o correto fluxo de marcação de consultas, exames e procedimentos médicos; Il- Supervisionar e capacitar a equipe responsável pelo atendimento e agendamento de pacientes no âmbito da rede municipal de saúde; III - Implementar estratégias para otimizar a gestão de agendamentos e reduzir o tempo de espera dos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS); IV - Atuar na interlocução entre os usuários e os profissionais de saúde, garantindo atendimento humanizado e eficiente; V- Gerenciar demandas emergenciais e organizar escalas de atendimento conforme a disponibilidade de médicos e demais profissionais de saúde; VI - Coordenar a integração dos sistemas informatizados de agendamento, promovendo melhorias tecnológicas quando necessário; VII - Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho do setor, identificando gargalos e propondo soluções para aprimorar os serviços prestados; VIII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Art. 3º O cargo criado por esta Lei Complementar será provido por nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração. Ryo Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www.itaunadosul.pr.leg.br IYAÚNA DO sum 19617 SE E 000% Art. 4º Fica incluído no organograma da Secretaria de saúde e meio ambiente, a unidade Divisão de agendamento da Saúde. Parágrafo Unico — Em razão do disposto neste artigo, o organograma da Secretaria de saúde e meio ambiente previsto no artigo 19 da Lei complementar nº 002/2022 passa a viger com a seguinte redação: Secretaria de Saúde e Meio Ambiente Diretoria || executivade E saúde ambiente REST nidado do cleo atenção Laboratório Diretoria de prado da E Municipal Mana! Enfermagem | “famila Vigilância 1 Epidemiológica e E "imunização Unidade de Vigilância. Sanitária Atenção primária Estratégia saúde saude Estratégia saúde E) gatamina ja familia 1 Art. 5º Fica incluído na tabela de cargos da Secretaria de saúde e meio ambiente, o cargo de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, sob nº 27-A. Parágrafo Único — Em razão do disposto neste artigo, a tabela de cargos da Secretaria de saúde e meio ambiente prevista no artigo 20 da lei complementar nº 002/2022 passa a viger com a seguinte redação: At, ZOO, sssgnças copinmaeiss rosipidesa copia é parda Ee alii 25. Secretário de saúde e | Agente Político Subsídio 40 HS - TIDE meio ambiente 26. Chefe da Divisão de | Comissionado 20 HS-TI . , Cc-03 meio ambiente 27. Diretor executivo de | Comissionado | Cc-01 40 HS - TIDE saúde " 27-A. Chefe da Divisão | Comissionado 40HS-TI de Agendamentos da Cc-03 Saúde 28. Diretor do Hospital | Comissionado 40HS-TI - Ccc-02 Municipal 29. Diretor do | Comissionado 40 HS-TI Departamento de Cc-02 enfermagem 30. Coordenador da|Função a ser preenchida 40 HS - TIDE Unidade de Vigilância | por Servidor de carreira - Sanitária Gu Y So Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ITAÚNA DO SU 12000% www .itaunadosul.pr.leg.br 31. Coordenador do Função a ser preenchida 40HS-TI núcleo integrado 'de| por Servidor de carreira - saúde 32. Coordenador da Função a ser preenchida 40 HS-TI Unidade de atenção | por Servidor de carreira primária em saúde da| família 33. Coordenador do|Função a ser preenchida 40 HS-TI Laboratório Municipal por Servidor de carreira - Art. 6º Fica acrescido no anexo único da lei complementar nº 002/2022, as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, com a seguinte redação: CARGO ATRIBUIÇÕES YCoordenar e gerenciar o sistema de agendamentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, assegurando o correto fluxo de marcação de consultas, exames e procedimentos médicos; Y Supervisionar e capacitar a equipe responsável pelo atendimento e agendamento de pacientes no âmbito da rede municipal de saúde; YImplementar estratégias para otimizar a gestão de agendamentos e reduzir o tempo de espera dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); Chefe da Divisão de YAtuar na interlocução entre os usuários e os 27-A Eco da profissionais de saúde, garantindo atendimento aúde humanizado e eficiente; YGerenciar demandas emergenciais e organizar escalas de atendimento conforme a disponibilidade de médicos e demais profissionais de saúde, YCoordenar a integração dos sistemas informatizados de agendamento, promovendo melhorias tecnológicas quando necessário; vYElaborar relatórios periódicos sobre o desempenho do setor, identificando gargalos e propondo soluções para aprimorar os serviços prestados; E py 4 Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000 Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www itaunadosul.pr.leg.br ITAÚNA DO SU 19617 ATRIBUIÇÕES Y Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 26 JUNHO DE 2025. VALDEIR Diumo LAUREANO Presidente do Legislativo mena vma e rmreremteememme em m + mer veem x | CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL! | APROVADO EM a DISCUSSÃO E | VOTAÇÃO 2)6 | 06 25 poR |-S votos Fa VEIS, vOrOs | CONTRARIOSE (2 AUSENTES à) PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 1º SECRETAR” / 4