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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Agendamentos da Saúde no âmbito da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 — Centro — CEP 87980-000
Caixa Postal 11 — Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www. itaunadosul.pr.leg.br
) SUL
2000S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Altera a Lei Complementar nº 02/2022, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo, o
organograma, os cargos de provimento em comissão com
o objetivo de criar o cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Agendamentos da Saúde no âmbito da
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Município de
Itaúna do Sul.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, VALDEIR APARECIDO
LAUREANO, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Meio
Ambiente, a Divisão de agendamento da Saúde, com o respectivo cargo em
comissão de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, de símbolo CC-3, com
remuneração de R$ 1.936,69 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e
nove centavos) e carga horária de 40 horas semanais, com disponibilidade em
tempo integral (TI).
Art. 2º São atribuições do Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde:
| - Coordenar e gerenciar o sistema de agendamentos da Secretaria de Saúde e
Meio Ambiente, assegurando o correto fluxo de marcação de consultas, exames e
procedimentos médicos;
Il- Supervisionar e capacitar a equipe responsável pelo atendimento e agendamento
de pacientes no âmbito da rede municipal de saúde;
III - Implementar estratégias para otimizar a gestão de agendamentos e reduzir o
tempo de espera dos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS);
IV - Atuar na interlocução entre os usuários e os profissionais de saúde, garantindo
atendimento humanizado e eficiente;
V- Gerenciar demandas emergenciais e organizar escalas de atendimento conforme
a disponibilidade de médicos e demais profissionais de saúde;
VI - Coordenar a integração dos sistemas informatizados de agendamento,
promovendo melhorias tecnológicas quando necessário;
VII - Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho do setor, identificando
gargalos e propondo soluções para aprimorar os serviços prestados;
VIII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal
de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 3º O cargo criado por esta Lei Complementar será provido por nomeação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração.
Ryo
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Art. 4º Fica incluído no organograma da Secretaria de saúde e meio ambiente, a
unidade Divisão de agendamento da Saúde.
Parágrafo Unico — Em razão do disposto neste artigo, o organograma da Secretaria
de saúde e meio ambiente previsto no artigo 19 da Lei complementar nº 002/2022
passa a viger com a seguinte redação:
Secretaria de
Saúde e Meio
Ambiente
Diretoria
|| executivade
E saúde
ambiente
REST nidado do
cleo atenção
Laboratório Diretoria de
prado da E Municipal Mana! Enfermagem |
“famila
Vigilância
1 Epidemiológica e
E "imunização
Unidade de
Vigilância.
Sanitária
Atenção primária Estratégia saúde
saude
Estratégia saúde
E) gatamina
ja familia 1
Art. 5º Fica incluído na tabela de cargos da Secretaria de saúde e meio ambiente, o
cargo de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, sob nº 27-A.
Parágrafo Único — Em razão do disposto neste artigo, a tabela de cargos da
Secretaria de saúde e meio ambiente prevista no artigo 20 da lei complementar nº
002/2022 passa a viger com a seguinte redação:
At, ZOO, sssgnças copinmaeiss rosipidesa copia é parda Ee alii
25. Secretário de saúde e | Agente Político Subsídio 40 HS - TIDE
meio ambiente
26. Chefe da Divisão de | Comissionado 20 HS-TI
. , Cc-03
meio ambiente
27. Diretor executivo de | Comissionado | Cc-01 40 HS - TIDE
saúde "
27-A. Chefe da Divisão | Comissionado 40HS-TI
de Agendamentos da Cc-03
Saúde
28. Diretor do Hospital | Comissionado 40HS-TI
- Ccc-02
Municipal
29. Diretor do | Comissionado 40 HS-TI
Departamento de Cc-02
enfermagem
30. Coordenador da|Função a ser preenchida 40 HS - TIDE
Unidade de Vigilância | por Servidor de carreira -
Sanitária
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31. Coordenador do Função a ser preenchida 40HS-TI
núcleo integrado 'de| por Servidor de carreira -
saúde
32. Coordenador da Função a ser preenchida 40 HS-TI
Unidade de atenção | por Servidor de carreira
primária em saúde da|
família
33. Coordenador do|Função a ser preenchida 40 HS-TI
Laboratório Municipal por Servidor de carreira -
Art. 6º Fica acrescido no anexo único da lei complementar nº 002/2022, as
atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Agendamentos da Saúde, com a
seguinte redação:
CARGO ATRIBUIÇÕES
YCoordenar e gerenciar o sistema de
agendamentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente,
assegurando o correto fluxo de marcação de consultas,
exames e procedimentos médicos;
Y Supervisionar e capacitar a equipe responsável
pelo atendimento e agendamento de pacientes no âmbito
da rede municipal de saúde;
YImplementar estratégias para otimizar a gestão de
agendamentos e reduzir o tempo de espera dos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS);
Chefe da Divisão de YAtuar na interlocução entre os usuários e os
27-A Eco da profissionais de saúde, garantindo atendimento
aúde
humanizado e eficiente;
YGerenciar demandas emergenciais e organizar
escalas de atendimento conforme a disponibilidade de
médicos e demais profissionais de saúde,
YCoordenar a integração dos sistemas
informatizados de agendamento, promovendo melhorias
tecnológicas quando necessário;
vYElaborar relatórios periódicos sobre o
desempenho do setor, identificando gargalos e propondo
soluções para aprimorar os serviços prestados;
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ITAÚNA DO SU
19617
ATRIBUIÇÕES
Y Exercer outras atividades correlatas
determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Meio
Ambiente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 26 JUNHO DE 2025.
VALDEIR Diumo LAUREANO
Presidente do Legislativo
mena vma e rmreremteememme em m + mer veem x
| CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL!
| APROVADO EM a DISCUSSÃO E
| VOTAÇÃO 2)6 | 06 25 poR
|-S votos Fa VEIS, vOrOs
| CONTRARIOSE (2 AUSENTES
à) PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 1º SECRETAR” /
4

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