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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO D
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-23 Proposição transformada em lei — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI
2015-06-23 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

4.
PODER LEGISLATIVO
'TANA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
APROVADO EN11.10N,CO., DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO-0 PC)6* 45 POR
8 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS
CONTRARIO
141...*Lal
P SIDENTE VI(.:e •4.ESIDENTE 1 ° SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI N° 010/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaúna do Sul, para o exercício de 2015,
por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados do exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.455,49
(Duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e nove centavos) nas seguintes dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100241.049 — Construção de UBS Nova
FONTE: 500 — Invest. na Rede de Serv. de Saúde — Port. 203-GM, de
2007
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações R$- 283.455,49
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 283.455,49
Artigo 2° -)- Para fazer face ao crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
do exercício de 2014 no valor de R$ 283.455,49 (Duzentos e oitenta e
três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove
centavos), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 500 — Invest. na Rede de Serv. de Saúde —
Port. 203-GM, de 2007 R$- 283.455,49
11.
Artigo 30 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaána do Sul, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze (02/06/2015).
_Lkerfe Ac 1 )4614-111?-".
ADR ANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
PODER LEGISLATIVO
ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
AV BRASIL, 883 CEP 87980-000 FONE 3436-1659
'TACNA DO SUL - PARANÁ
AMARA MUNICIPAL DE ITAONA 00 SUL
I
APROVADO EM Airy-L.Lco...- DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO=2,3 /c6 /J.5 POR
f _VOTOS FAVORÁVEIS E() VOTOS
CONTRARIO
S1DENTE •••
.....erorosownravessametv.
VICE-PRES1DENTE 1.° SECRETARIO
PROJETO DE LEI N° 014/2015
S(JMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2015, por Anulação de
Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e
Inclusão na LDO para 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
APROVOU, E EU, ADRYANO DE MAZZI
SOTTORIVA, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
PROMULGO 0 SEGUINTE:
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor
de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1854100182.110 — Gestão das Despesas com o COMAFEM
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
317100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE 
RATEIO
317170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público R$- 18.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE 
RATEIO 
337170:- Rateio pela Part. em Consorcio Público R$- 14.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 32.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), nas
seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 32.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 32.000,00
Artigo 3
0 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO
2110
DESCRIÇÃO
Gestão das Despesas com o COMAFEM
Artigo 4
0 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de
2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO
2110
DESCRIÇÃO
Gestão das Despesas com o COMAFEM
Artigo 5
0 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itatitna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois
mil e quinze (22/06/2015).
(ickw, bqztpp; 1431,(n/N,
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
PRESIDENTE
MENSAGEM
22/06/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis, o Anteprojeto de
Lei n° 014/2015 de 22 de junho de 2015 para que seja apreciado, votado e aprovado
pelos nobres Edis, devido a Urgência na regularização dos pagamentos junto ao
Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná — COMAFEM no
montante de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) a serem pagos até o final do
exercício, conforme demonstra no referido Anteprojeto ora encaminhado.
Tal encaminhamento fez-se necessário para inclusão no Orçamento
Geral do Município, onde até o presente não havia previsão orçamentária para o
pagamento.
Diante do exposto, esperamos que seja aprovado o referido
Anteprojeto de Lei n° 014/2015 pelos nobres Edis, para que assim, a Administração
Municipal possa de fato cumprir com as suas obrigações junto ao COMAFEM.
Itaána do Sul-Pr, 22 de junho de 2015.
ktuijin. A- 6/2,4),•; )(9ttlirlf°'
ADRYANO DE NIAZZI SOTTORIVA
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
OFÍCIO N° 015/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente
Itaúna do Sul, 22 de junho de 2015.
Vimos, com o pundonor de que é merecedora esta excelsa corte legislativa,
através do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o Anteprojeto de Lei n° 014/2015,
para ser apreciado e aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e
Administrativo de V.Exa. e demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais
jamais mediram esforços para o bem da administração municipal e da coletividade
itaunenses, aproveitamos o azo para reiterar nossos protestos de respeito e reais
considerações.
Atenciosamente,
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
limo Senhor:
Adryano de Mazzi Sottoriva
Presidente da Camara Municipal
Itaúna do Sul — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(iPvsp.com.br
MENSAGEM
22/06/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Colenda Casa de Leis, o Anteprojeto de
Lei n° 014/2015 de 22 de junho de 2015 para que seja apreciado, votado e aprovado
pelos nobres Edis, devido a Urgência na regularização dos pagamentos junto ao
Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná — COMAFEM no
montante de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) a serem pagos até o final do
exercício, conforme demonstra no referido Anteprojeto ora encaminhado.
Tal encaminhamento fez-se necessário para inclusão no Orçamento
Geral do Município, onde até presente não havia previsão orçamentária para o
pagamento.
Diante do exposto, esperamos que seja aprovado o referido
Anteprojeto de Lei n° 014/2015 pelos nobres Edis, para que assim, a Administração
Municipal possa de fato cihmprir com as suas obrigações junto ao COMAFEM.
Itanna do' Sul-Pr, 22 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 014/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Itaúna do Sul,
para o exercício de 2015, por Anulação de
Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e
Inclusão na LDO para 2015.
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaúna do Sul, Estado do Parotid, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor
de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1854100182.110 — Gestão das Despesas com o COMAFEM
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
317100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO 
317170:- Rateio pela Part. em Consorcio Público R$- 18.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO 
337170:- Rateio pela Part. em Consorcio Público R$- 14.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 32.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), nas
seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 32.000,00
-----
TOTAL DO CANCELAMENTO RS- 32.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paeaná
Av. BrasiL, 883 - (Oxx) 4. Z436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87Y, N°75.458.836/0001-33
Artigo 3
0 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Hama do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal IV 1040/13 de 10 de dezembro de
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO
2110
DESCRIÇÃO
Gestão das Despesas com o -COMAFEM
Artigo 40 -)- Autoriza o Poder Eg&-divb Municipal dé fad= do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal tiff '1U57/14 de 27 de maio de
2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO
2110
DESCRIÇÃO
Gestão das Despesas com o COMAFEM
Artigo 50 -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
quinze (22/06/2015s,
refeito Municipal
PARECER JURÍDICO N°012/2015
Itaúna do Sul/PR 22 de junho de 2015
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO ANTE PROJETO DE LEI N°
014/2015
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
visa a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de
Ita0na do Sul/PR para o exercício de 2015.
É o relatório, passo ao parecer estritamente jurídico.
I PARECER
A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, contem créditos or￾çamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão distribui￾dos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento Geral do Municí￾pio. Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual, também denominada
Lei de Meios, não prevê a realização de determinados dispêndios ou não dis￾põe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveri￾am ser efetuados.
Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adi￾cionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficiente￾mente dotadas na lei de orçamento. Em outras palavras, os créditos adicionais
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelli @yahoo. com br
CO: (44) 9877-0473
são instrumentos de ajustes orçamentários, sendo "fundamental para oferecer
flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário' e
que visam a atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança
de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e
serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais
imprevistas.
De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais classificam-se em:
• "suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
"especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;"
"extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.".
0 crédito especial ocorre quando não há previsão de dotação para a
realização de determinada despesa. Este instrumento viabiliza a criação de
novo item de despesa, sendo autorizado por lei especifica e aberto por decreto
do Poder Executivo.
Ademais a proposta em analise encontra-se em conformidade com as
normas estabelecidas pela Constituição Federal (art. 167,V) e pela Lei Federal
n ° 4.320/64.
Um dos requisitos legais para a abertura de Crédito Adicional Especial é
a existência de dotação orçamentária no orçamento vigente que sustente as
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, estando esse requisito
preenchido no artigo 2° do Anteprojeto de Lei.
Ante o exposto, entendo que o projeto encontra-se revestido da
condição de legalidade e constitucionalidade, pois obedece aos ditames da
Constituição da Republica, estando igualmente adequado à Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange às regras de finanças públicas.
AlLana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazarelti@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
Ill CONCLUSÃO
Venho por meio desta pelos fundamentos já elencados neste Parecer
Jurídico opinar pela constitucionalidade e legalidade da tramitação, sendo um
parecer técnico, de cunho estritamente jurídico.
ALLANA MARIELE MAZARO ZARELLI
Advogada do Legislativo
OAB/PR 65.689
Allana Mariele Mazaro Zarelli
e-mail: allanazaretli@yahoo.com.br
Cel: (44) 9877-0473
61
ITAANA IX) SUl
Oficio n°30/2015
PODER LEGISLATIVO
'TACNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
200 (g FONE 0XX44-436-1093 CEP 87980 - AV BRASIL, 883
ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
Itatina do Sul 23 de junho de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor Pedro
Castanhari.
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência, os Projetos de lei n°.13,14/2015 que foi
aprovado. E Indicação n° 09/2015
Sem Mais:
Atenciosamente;
171~}.A, 1,Y7
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
PREFEITO PEDRO CASTANHARI.
ITAUNA DO SUL- PARANÁ
fi
0/4.11
40 04 .10
040'14.0115
TO-

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