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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2017
SÚMULA: Autoriza a Municipalização de
trecho urbano de segmento da Rodovia PR-
182, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, estado do Paraná,
Senhor EVANDRO MARCELO DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta ao poder
Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a receber em
doação, e a integrar ao sistema viário municipal, o trecho da Rodovia Estadual
PR-182, numa extensão de 340 (trezentos e quarenta) metros, entre o início do
perímetro urbano saída Diamante do Norte até o Km 16+79 metros, conforme
Croqui integrante desta Lei, compreendido a partir da Rua Itália com a Avenida
São Paulo até o Km acima mencionado.
Parágrafo Único - Os serviços de manutenção, fiscalização de
transito e sinalização horizontal/vertical do trecho a ser recebido passarão a ser
de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com o Estado do Paraná, com o objetivo de programar as
ações necessárias à municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizando ainda, a firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem — DER/PR com o objetivo de
adotar as medidas necessárias à manutenção na área da via,
independentemente do registro cartorial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da execução das
previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 10 de abril de 2017.
EVANDRO MARCÉLO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0XX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
JUSTIFICATIVA
Insignes vereadores desta Casa, a presente solicitação pleiteada no
anteprojeto aqui apresentado, tem como fundamento acelerar o
desenvolvimento do nosso município, haja vista, estar em consonância com
anseio de reivindicações realizados pelos munícipes Itaunenses, como também
estruturar da melhor forma nosso sistema viário.
Portanto, imprescindível à aprovação do presente anteprojeto de lei.
Diante das justificativas apresentadas, estamos enviando o presente
Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores,
solicitando-lhes a aprovação.
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